DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 77EA2DDB

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROJETO DE LEI Nº 166-2026 - CRÉDITO ESPECIAL - R$ 460.000,00(PEDIDO Nº 097-2026)

PROJETO DE LEI Nº166, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 460.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social 449061 – Aquisição de Imóveis.........................R$ 460.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................R$ 20.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 339030 – Material de Consumo........…….........R$ 10.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........……......R$ 8.000,00

04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência de Renda

08.244.0411.8004 – Amparo à Gestação Múltipla 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......……......R$ 10.000,00

04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência de Renda

08.364.0411.8170 – Apoio aos Estudantes Universitários 339018 – Auxílio Financeiro a Estudantes.........………...R$ 102.000,00

04.003 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Outros Fundos Municipais

08.244.0412.8175 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 339030 – Material de Consumo.............…….........R$ 9.500,00

Total................……….......R$ 460.000,00

Total..........................R$ 460.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social 339030 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$ 20.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.122.0405.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................R$ 10.000,00 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.........………...R$ 15.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.243.0409.8169 – Manutenção do Conselho Tutelar 339030 – Material de Consumo....………….R$ 10.000,00

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.244.0406.8166 – Gestão de Benefícios Eventuais

04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS

08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica 335041 – Contribuições........................………….............R$ 84.500,00

Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal

Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2026.

Exmo. Sr.

Vereador Antônio Justino Filho DD. Presidente da Câmara Municipal LAGOA DA PRATA- MG.

Senhor Presidente,

Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).

De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito adicional solicitado tem por finalidade a aquisição de imóvel para instalação e funcionamento da sede própria dos cinco Conselhos Municipais, sendo eles: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDPED e para o Setor de Parcerias. Segundo o setor, a aquisição de imóvel para instalação de sede própria para funcionamento dos Conselhos Municipais e Setor de Parcerias justifica-se pelo fato de o Município não possuir imóvel disponível para abrigar os referidos conselhos, sendo que há anos os Conselhos desenvolvem suas atividades em imóvel locado, situação que embora tenha possibilitado a continuidade dos serviços, representa uma despesa permanente para os cofres públicos.

Esclareceu que a aquisição do imóvel constitui investimento para o patrimônio público municipal, uma vez que a medida também proporcionará maior estabilidade e continuidade às atividades dos Conselhos evitando mudanças de endereços decorrentes de contratos de locação.

Por fim informou que, conforme disposto no artigo 57 da Lei 4.429 de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o Poder Executivo poderá reabrir os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos

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