DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Art. 1º O Art. 181 da ―Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991 – Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata‖, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 181. (...)

§ 1º Os locais destinados à reunião ou concentração de público deverão manter, durante todo o período de funcionamento, suas saídas e respectivas rotas de fuga desobstruídas, devidamente sinalizadas e em condições de utilização imediata.

§ 2º A lotação máxima permitida para o estabelecimento deverá ser definida de acordo com as normas técnicas e exigências dos órgãos competentes, devendo permanecer afixada em local visível ao público. § 3º É vedada a colocação de móveis, equipamentos, objetos, estruturas ou quaisquer outros elementos que possam dificultar ou impedir a circulação de pessoas e a evacuação do local em situações de emergência.

Art. 2º A aplicação das disposições previstas nesta Lei Complementar observará a legislação estadual de prevenção contra incêndio e pânico, as normas técnicas aplicáveis e as exigências dos órgãos competentes.

Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a consolidar na ―Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991 – Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata‖ as alterações previstas nesta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2026.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente

SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES

ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente

SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES Secretária

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 85368806

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

A Câmara Municipal de Marmelópolis/MG torna pública a autorização da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratada: INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA CNPJ: 52.835.850/0001-03

Objeto: Contratação do curso ― BLINDAGEM DE LICITAÇÕES NA ERA DA IA:IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, PARECERES E CONTRATOS COM CLAUDE, CHATGPT E JUS-IA‖.a ser realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de outubro de 2026, em Belo Horizonte/MG, promovido pela empresa Instituto Global de Administração Pública.

Valor total: R$ 2.780,00 ( dois mil setecentos e oitenta reais ).

Marmelópolis/MG, 06 de outubro de 2026.

Secretária

Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: E07DC7ED

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 023-2026 - PLC EM 19-2026 - ALTERA 003-91 - AUX. ENFERMAGEM -TÉC. ENFERMAGEM

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo II da ―Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991‖, que cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo II da ―Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991‖, passa a vigorar, quanto aos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, com a seguinte alteração no quantitativo de vagas:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da ―Lei nº 003 de 1991‖ a alteração prevista nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAIRO GUILHERME RIBEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Marmelópolis

Publicado por: Kayllane Ribeiro Beraldo Código Identificador: 272EA84E

CÂMARA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 33/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

A Câmara Municipal de Marmelópolis/MG, torna público aos interessados que, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estará recebendo, por meio eletrônico, propostas de preços de pessoas jurídicas interessadas, para fins de contratação direta, por dispensa de licitação, pelo critério de menor preço global, para o seguinte objeto:

―Aquisição de materiais de expediente destinados a atender às demandas das atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Marmelópolis/MG.‖

Os interessados deverão encaminhar suas propostas de preços, acompanhadas da documentação necessária à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, bem como dos demais documentos exigidos no Termo de Referência e seus respectivos subitens, sob pena de inabilitação.

A proposta e a documentação deverão ser encaminhados a partir do dia 08/10/2026 até as 10h00 do dia 13/10/2026, para o e-mail [email protected].

O Termo de Referência e demais informações relativas à contratação encontram-se disponíveis no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Marmelópolis/MG: www.marmelopolis.mg.leg.br/licitacao.

A contratação será regida pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Marmelópolis, 7 de outubro de 2026.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2026.

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