DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

possam constituir fatores de risco para doenças na vida adulta em meninos de até 15 (quinze) anos.

Parágrafo único. As ações poderão contemplar:

I – palestras e discussões com profissionais e especialistas acerca das medidas de prevenção;

II – divulgação de informações sobre a importância da investigação de quadros de dor testicular e de aumento do volume escrotal;

III – divulgação de informações sobre a vacinação contra o papilomavírus humano – HPV;

IV – conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento

precoces;

V – divulgação dos serviços e procedimentos de saúde destinados à prevenção e ao acompanhamento da saúde de meninos de até 15 (quinze) anos.

Art. 5º Para a realização das ações previstas nesta Resolução, a Câmara Municipal poderá promover parcerias e cooperação com:

I – órgãos e entidades da Administração Pública;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – unidades e profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – instituições de ensino;

V – entidades da sociedade civil;

VI – profissionais e especialistas da área da saúde;

VII – demais instituições públicas ou privadas que possam contribuir para os objetivos das campanhas.

Art. 6º As ações previstas nesta Resolução poderão ser realizadas por iniciativa da Mesa Diretora, das comissões permanentes, da Escola do Legislativo, quando existente, ou de outros setores da Câmara Municipal, observadas suas respectivas atribuições.

Art. 7º A divulgação das campanhas poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal, incluindo sítio eletrônico, redes sociais, painéis, murais, informativos e demais meios institucionais disponíveis.

Art. 8º A execução das ações previstas nesta Resolução observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, bem como as normas aplicáveis à realização de despesas públicas.

Art. 9º As ações previstas nesta Resolução terão caráter educativo e de conscientização, não substituindo os serviços de saúde prestados pelo Poder Público ou por profissionais habilitados.

Art. 10. A Mesa Diretora poderá regulamentar, no que couber, a execução das ações previstas nesta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 05 de outubro de 2026.

ITAMAR ALVES MOTA Presidente

prevenção relacionadas às campanhas Outubro Rosa, Outubrinho Rosa e Novembrinho Azul, e dá outras providências.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato de Promulgação entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 06 de outubro de 2026.

ITAMAR ALVES MOTA Presidente

Publicado por: Michelle Dos Reis Oliveira Nascimento Código Identificador: 7497230E

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026. CREDENCIAMENTO Nº 03/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Pitangui/MG,CLODOALDO LOPES DE FARIA, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Processo Administrativo nº 14/2026 – Credenciamento nº 03/2026, cujo objeto consiste no credenciamento para contratação de empresa especializada para a publicação de atos administrativos, avisos e comunicados oficiais, visando atender às exigências legais e normativas aplicáveis à Câmara Municipal de Pitangui/MG, em favor do JORNAL PANORAMA LTDA, inscrito no CNPJ sob 08.560.398/0001-22, com sede à Avenida Henrique Monat, nº 784, Bairro Belvedere, na cidade de Caxambu/MG, CEP: 37.440 - 000.

Publicado por: Karen Teixeira Silva Código Identificador: 3A42296A

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA ERRATA - EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Processo: 012/2025

Pregão Eletrônico: 018/2026

Objeto: Aquisição de materiais eletrônicos e de tecnologia da informação.

Código Identificador: A7A57B1B

Onde se lê : Licitmais e Intermediação De Negócios Ltda CNPJ: 63.755.916/0001-71.

ANTÔNIO MARCELO DE OLIVEIRA

1º Secretário

Ato de Promulgação

Promulga a Resolução nº 010/2026 que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora, ações de conscientização e prevenção relacionadas às campanhas Outubro Rosa, Outubrinho Rosa e Novembrinho Azul, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pirapora/MG, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pirapora, PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica promulgada a Resolução nº 010/2026 que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora, ações de conscientização e

Leia-se: Augusto Sosta Martins CNPJ: 28.677.530/0001-98

PAULO MARQUES DE SOUZA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal do Prata

Publicado por:

Eliane Pádua Alves Código Identificador: 96099530

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 18/2025

Processo nº 034/2025

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