DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

17.1. O contratado será responsável pela regularidade dos direitos autorais e demais direitos relacionados ao repertório e às obras utilizadas na apresentação, quando aplicável.

17.2. Os participantes autorizam o uso de nome, imagem, voz e registros audiovisuais realizados durante o evento para fins institucionais, culturais e de divulgação do Município e da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos das autorizações apresentadas no procedimento.

17.3. O uso de imagem observará as condições estabelecidas no respectivo termo de autorização integrante do Edital.

22.2. A participação no procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo.

22.3. Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observada a Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.

22.4. Qualquer alteração das condições de execução deverá ser formalizada nos termos da legislação aplicável.

22.5. Integram este Termo de Referência, para todos os fins, os demais documentos e anexos do Edital de Credenciamento.

18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1. O tratamento de dados pessoais decorrente do procedimento deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

18.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao credenciamento, contratação, execução, fiscalização, pagamento e prestação de contas do objeto.

18.3. O contratado deverá observar as normas aplicáveis à proteção dos dados pessoais a que tiver acesso em razão da execução do objeto.

19. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CONVOCAÇÃO

19.1. A seleção observará os requisitos objetivos de habilitação e credenciamento e a ordem de classificação definida por sorteio público, por categoria, conforme estabelecido no Edital.

19.2. Todos os interessados que atenderem aos requisitos objetivos poderão ser credenciados, independentemente do número de apresentações que venham a ser efetivamente contratadas.

19.3. O sorteio público estabelecerá a ordem completa de classificação e convocação de todos os credenciados aptos, separadamente por categoria, ressalvada a hipótese de dispensa prevista no item 4.5.4 do Edital.

19.4. Serão convocados os classificados nas primeiras posições de cada categoria até o limite da demanda efetivamente autorizada, respeitados os quantitativos máximos previstos no Edital.

19.5. Na hipótese de desistência, recusa injustificada, impedimento ou impossibilidade de contratação de algum convocado, poderá ser convocado o próximo classificado da mesma categoria, respeitada a ordem do sorteio.

19.6. O credenciamento não assegura direito adquirido à contratação.

20. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

20.1. A contratação será formalizada mediante contrato ou instrumento equivalente, após verificação das condições de habilitação.

20.2. O credenciado convocado deverá assinar o instrumento no prazo estabelecido no Edital, sob pena de convocação do próximo, observada a ordem do sorteio.

20.3. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura, abrangendo formalização, execução, recebimento e pagamento.

20.4. A execução será pontual, mediante apresentação no PréCarnaval da Primavera 2026, em 07 de novembro de 2026, na Av. Paraná – São José (Praça da Bíblia), em Divinópolis/MG.

20.5. Não haverá prorrogação ordinária da execução, admitindo-se excepcionalmente o reagendamento por fato superveniente devidamente justificado e não imputável ao contratado.

21. DA FORMA DE EXECUÇÃO

21.1. A execução ocorrerá sob regime de prestação de serviço por preço certo e determinado para cada apresentação.

21.2. Cada bloco poderá ser contratado uma única vez para o evento. 21.3. Não será admitida a substituição da identidade artística do bloco após a contratação sem prévia autorização da Administração e desde que não implique alteração da categoria ou das condições que fundamentaram sua classificação.

21.4. O serviço será executado de forma pontual, consistindo na realização da apresentação artística e cultural do bloco durante o evento oficial.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Este Termo de Referência integra o Edital de Credenciamento e seus anexos para todos os fins.

Divinópolis/MG, outubro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

MARDEY SOUSA RUSSO Secretário Municipal de Cultura

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 9A903D6C

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO Nº 09/2026

O Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de Divinópolis / MG, com fulcro no artigo 4º, inciso II, alínea ―b‖ do Decreto Municipal nº 13.194/2019, notifica aos proprietários / responsáveis legais dos veículos / chassis / carcaças em situação de abandono nas áreas públicas do município, concedendo-lhes prazo de 10 (dez) dias consecutivos para retirada e destinação adequada do referido veículo, observados os artigos 6º, 7º e 9º do referido decreto.

Divinópolis, 06 de OUTUBRO de 2026

LUCAS LOPES ESTEVAM

Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: EBABD64A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL Nº 108/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

A EMOP – Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, com sede a Rua José Balbino Pereira, 171, Espírito Santo Divinópolis/MG, através de seu Pregoeiro e a equipe de apoio, torna público que promoverá a licitação do pregão eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar Digital, regida pela Lei 13.303/2016, Decreto Municipal nº 5.612/04 e pelo Regimento Interno de Licitações e Compras da EMOP- RILC.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DESTINADA A ATENDER ÀS DEMANDAS CONTRATUAIS DE MANUTENÇÃO, REPARO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS, CONFORME NECESSIDADES DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS – EMOP.

VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO: R$23.865.672,00 (Vinte e Três Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais)

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 101