DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, na Lei Municipal nº 5389 de 15 de abril 2019 e disposto em seu Regimento Interno.

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a inclusão e alteração da estrutura orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a finalidade de viabilizar o custeio das despesas necessárias à realização da Décima Primeira Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG

Artigo 2º - - A inclusão e alteração da estrutura orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a finalidade de viabilizar o custeio das despesas necessárias à realização da Décima Primeira Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Formiga/MG, foi aprovada por Unanimidade, sem ressalvas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 05 de outubro de 2026

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: A5F54A2C

PORTARIAS PORTARIA Nº 4503 DE 06/10/2026

Não concede Progressão na Carreira Funcional de servidor efetivo.

O DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORMIGA - S.A.A.E., usando de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 008/2006 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º - NÃO CONCEDER ao servidor FREDERICO LIMA MENDONÇA, matrícula nº 1376 , a Progressão Horizontal no cargo de OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS , do Nível I - Padrão B, para o Nível I - Padrão C , a partir do dia 01/10/2026, em face do disposto no art. 13, inciso IV e art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº. 008/2006, alterada pela Lei Complementar nº 194/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto no artigo primeiro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Formiga, 06 de Outubro de 2026.

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: DE25830B

PORTARIAS

PORTARIA Nº 6.619, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa servidor para a função que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA , usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, por meio de Memorando – Conecta nº. 9059/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Fernando Rodrigo de Oliveira, Engenheiro Civil - CREAMG: 250162/D, para, sem ônus adicional ao erário acompanhar e fiscalizar a execução e cumprimento de todas as exigências contidas no contrato que tem como objeto a admissão de

empresa especializada para a execução das obras de construção de uma nova ponte, classificada como Obra de Arte Especial (OAE), sobre o Rio Formiga, no local da antiga Ponte dos Três Irmãos (Ponte 04), na Rua Bernardes de Faria, Centro, Formiga/MG. A execução deverá observar os projetos, a planilha orçamentária, os memoriais descritivo e de cálculo, as especificações técnicas e o cronograma físico-financeiro, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Formiga, 06 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO Prefeito de Formiga

PUBLICAÇÃO:

Jornal: Diário Oficial dos Municípios Mineiros Edição nº: 4376 Data: 07/10/2026

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: E9294F11

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE FORMOSO

MUNICÍPIO DE FORMOSO MG EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026. PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2026. OBJETO: Formação de registro de preços para futuro e eventual fornecimento de refeições, nas modalidades marmitex e self-service sem balança, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos e unidades administrativas vinculados à Prefeitura Municipal de Formoso/MG. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Formoso – CNPJ: 18.125.153/0001-20.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

02.02.01.04.122.0402.2008.3.3.90.30.00 – Ficha: 00060; Fonte: 1.500.000.0000; 02.04.01.12.122.0004.2019.3.3.90.30.00 – Ficha: 00126;

Fonte: 1.500.000.1001; 02.05.02.10.122.0016.2029.3.3.90.30.00 – Ficha: 00198; Fonte: 1.500.000.1002; 02.06.01.08.122.0019.2044.3.3.90.30.00 – Ficha: 00339; Fonte: 1.500.000.0000; 02.07.01.20.122.0027.2059.3.3.90.30.00 – Ficha: 00452;

Fonte: 1.500.000.0000; 02.08.01.15.122.0030.2071.3.3.90.30.00 – Ficha: 00558;

Fonte: 1.500.000.0000; 02.09.01. 27.122.0012.2080.3.3.90.30.00 – Ficha: 00628; Fonte: 1.500.000.000.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2026. DETENTORA DA ATA: Rancho Encontro dos Rios Ltda. – CNPJ: 59.494.524/000129, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 65.420,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

Formoso/MG, 01 de outubro de 2026.

GLEICIANE FERREIRA GOIS, Gestora de Contratos

Publicado por: Larissa Carneiro Matos e Silva Código Identificador: E128E660

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