DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

CONSIDERANDO que a participação da sociedade é fundamental para a construção democrática do Plano Municipal pela Primeira Infância, contribuindo para que suas diretrizes e ações correspondam às necessidades das crianças, de suas famílias e da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento municipal para o período de 2027 a 2037;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada Audiência Pública para discussão do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé, com vigência de 2027 a 2037.

Art. 2º A Audiência Pública será realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 17h30, no Auditório da Escola Municipal Professor Elias José, localizado na Rua Nova Resende, 180 - Parque dos Municípios II, Guaxupé - MG.

Art. 3º Audiência Pública tem como finalidade apresentar e discutir propostas para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, assegurando a participação democrática da comunidade e a contribuição dos diferentes segmentos da sociedade.

Art. 4º Poderão participar da Audiência Pública representantes do Poder Público, dos conselhos municipais, das instituições públicas e privadas, dos profissionais que atuam com crianças e famílias, bem como pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade.

Art. 5º As contribuições apresentadas durante a Audiência Pública poderão subsidiar a elaboração e o aprimoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé para o período de 2027 a 2037.

Art. 6º A organização da Audiência Pública ficará a cargo da Comissão Municipal Intersetorial do Plano Municipal Pela Primeira Infância, em articulação com os demais setores e órgãos envolvidos na elaboração do Plano.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaxupé, 02 de outubro de 2026

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora - Geral

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 9E419CE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 81/2026

Edital de Convocação para Nomeação e Posse n.º 81/2026

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Administração de Guaxupé, através de seu representante legal, Benedito Resende Neto, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a homologação do Concurso Público – Edital 01/2023, por meio do Decreto Municipal nº 2.817 de 28 de dezembro de 2023, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, para os cargos efetivos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

Os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Conde Ribeiro do Valle, n.º 113, Centro, Guaxupé-MG, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados (do recebimento da notificação de convocação) a partir da data da

publicação do Edital de convocação, para apresentação dos documentos originais e cópias, conforme Anexo I deste Edital.

O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

Guaxupé, 06 de outubro de 2026.

BENEDITO RESENDE NETO

Secretário de Administração

ANEXO I

Habilitação para o cargo:

• ( ) - Título de Eleitor (cópia e original);

• ( ) - Carteira de Identidade (cópia e original);

• ( ) - CPF (cópia e original); - Cartão PIS/PASEP para os já inscritos (cópia e original);

( ) - Certidão de nascimento e casamento (cópia e original);

• ( ) - Certidão de nascimento dos filhos dependentes (cópia e original);

• ( ) - Quitação com as obrigações militares, somente para homens (cópia e original);

• ( ) - Quitação com as obrigações eleitorais (cópia e original);

( ) - Comprovante de residência (cópia e original);

( ) - Declaração de bens e/ou Declaração de IRPF (cópia e original);

( ) - 2 fotos 3x4 recentes;

• ( ) - Diploma comprobatório da escolaridade exigida para o cargo (cópia e original);

• ( ) - Registro regular no Conselho Profissional conforme o caso (cópia e original);

• ( ) - Atestado Médico Admissional (original);

• ( ) Atestado de Antecedentes Criminais;

• ( ) - Laudo Médico no caso de candidato com deficiência;

( ) -Declaração de não-acumulação de cargos públicos, inclusive função, cargo ou emprego em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios ou de acumulação lícita, nos termos do inciso XVII, art. 37 da CRFB/88; ( ) - Telefone fixo / Celular: _ / _

• ( ) - E-mail: __

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: EBB1F20B

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EXTRATO DO 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – Extrato do 04º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2026, originado da Inexigibilidade nº 057/2026, firmado com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ – SANTA CASA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor no importe de R$ 556.761,37 (quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), que corresponde a 2,568433% do valor contratado, decorrente do recebimento de repasses do Fundo Estadual de Saúde (FES/MG) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) para complemento dos itens 24 – Módulo Valor em Saúde (VALORA MINAS) e 25 – Opera Mais, Minas Gerais, do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de saúde pela CONTRATADA no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo: Procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, tanto eletivos quanto de urgência e emergência; Internações hospitalares vinculadas à Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); Cirurgias eletivas e de urgência/emergência; Pronto atendimento com plantão médico presencial na porta, presencial dentro da CONTRATADA (entidade) e

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