DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376
III - Iluminação e Ventilação: serão aceitas as condições de iluminação e ventilação existentes, cabendo ao Responsável Técnico a orientação quanto às exigências mínimas de salubridade e conforto ambiental estabelecidas pelas normas técnicas vigentes;
IV - Unidades Autônomas: poderão ser regularizadas diversas unidades autônomas na edificação ou lote, independentemente do atendimento aos critérios mínimos de testada e demais parâmetros de parcelamento;
V - Vagas de Garagem: será permitida a regularização de edificações que não atendam aos quantitativos mínimos exigidos de vagas de garagem das unidades autônomas, inclusive para unidades que não disponham de vagas de garagem com acesso direto à via pública, desde que o rebaixamento do meio-fio e a execução da rampa sejam adequados às regras vigentes na ―Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023‖, atual Código de Obras e Edificações;
VI - Esquinas sem Chanfro: poderão ser regularizadas as edificações residenciais construídas em esquinas que não possuam o chanfro obrigatório;
VII - Medidas Internas dos Cômodos: poderão ser regularizadas as edificações cujos cômodos apresentem dimensões inferiores às estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. As edificações concluídas entre 10 de outubro de 2006 e 27 de março de 2023 poderão ser regularizadas mediante o pagamento de contrapartida onerosa, nos termos e condições previstos nesta Lei e em regulamentação específica.
Art. 2º A ―Lei Municipal nº 3.911, de 7 de novembro de 2023‖ passa a vigorar acrescida do Art. 10-B, dispondo sobre o cálculo da contrapartida onerosa para infrações específicas:
Art. 10-B. O valor da contrapartida onerosa para a regularização de vagas de estacionamento será calculado conforme a seguinte fórmula: Vagas de estacionamento e garagem: V = [(Vp - Ve) x 10 UFMLP] Onde:
V = Valor da contrapartida; Vp = Número de vagas que caberiam conforme a legislação; Ve = Número de vagas existentes; UFMLP = Unidade Fiscal do Município (ou índice correspondente).
Publicado por: Claudio Código Identificador: 86F1623F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 063/2026
PROCESSO: Nº: 256/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG.
DATA DE ABERTURA : 22/10/2026 ÀS 08h:30
O edital na sua integra e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 06/10/2026 no site www.lagoadaprata.mg.gov.br e na palataforma www.licitardigital.com.br
LAGOA DA PRATA, 5 DE OUTUBRO DE 2026
CLÁUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS Agente de Contratação
Publicado por: Claudio Código Identificador: D14C4034
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 78/2026
PROCESSO: Nº: 303/2026
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Vinícius Alves Maciel Código Identificador: D16AAE08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 138/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 332/2026.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação n° 138/2026 , nos termos do Artigo 74 V, da Lei 14.133/2021, junto ao Sr. Renato de Almeida Junior , inscrito sob o CPF: 048.926.126-42 , cujo objeto trata-se da Locação de imóvel destinado ao funcionamento do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ INDUSTRIAL, EM PARCERIA DAS INDUSTRIAS COM O SENAI e REDE CIDADÃ situado na Rua Cirilo Maciel nº 31 - bairro Centro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas no processo administrativo. No valor de R$ 80.400,00 (Oitenta mil, quatrocentos reais), conforme Processo nº: 332/2026 .
Lagoa da Prata, 6 de outubro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito de Lagoa da Prata
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG PARA COLETA E PREPARO DE MATERIAL BIOLÓGICO DESTINADO AO ENVIO À FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED).
DATA DE ABERTURA : 20/10/2026 ÀS 08h:30
O edital na sua integra e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 06/10/2026 no site www.lagoadaprata.mg.gov.br e na palataforma www.licitardigital.com.br
LAGOA DA PRATA, 5 DE OUTUBRO DE 2026
CLÁUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS Agente de Contratação
Publicado por: Claudio Código Identificador: 8F137B70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO RATIFICA, HOMOLOGA E ADJUDICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 69/2026 - PROCESSO N° 369/2026.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais RATIFICA, HOMOLOGA E ADJUDICA a Dispensa de Licitação n° 69/2026 , nos termos do Artigo 75, XV, da Lei 14.133/2021, junto a ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM , inscrita sob o CNPJ: 20.513.859/0001-01 , cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE CURSO ONLINE SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS. O CURSO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 E 23 DE OUTUBRO DE
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 143