DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

IV – determinar que, após o término do prazo, com ou sem manifestações, os autos retornem a esta autoridade para apreciação e decisão definitiva quanto à revogação; e

V – orientar a Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências necessárias à obtenção de apoio técnico especializado e à realização dos estudos e levantamentos destinados à instrução de futura contratação para atendimento da demanda da Farmácia Municipal. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Piranga/MG, 06 de outubro de 2026.

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 53A8E368

SETOR DE LICITAÇÕES DESPACHO DE INSTAURAÇÃO

Processo Administrativo nº 106/2026 Pregão Eletrônico nº 009/2026 Contrato Administrativo nº 230/2026

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO

Considerando o Ofício conjunto encaminhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico e pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, solicitando a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade em face da empresa LOCATECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E CAMINHÕES SLU LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.956.829/0001-70, em razão da ausência de execução das obrigações relativas ao fornecimento e transporte de escória de aciaria e ao transporte de calcário, no âmbito do Contrato Administrativo nº 230/2026;

Considerando que, em 31/07/2026, foram encaminhadas à empresa duas autorizações para transporte de calcário da cidade de Ouro Preto ao Município de Piranga/MG, vinculadas aos empenhos nº 4297/2026 e 4301/2026, compreendendo 50 toneladas cada, ao preço unitário de R$ 140,00, totalizando 100 toneladas e R$ 14.000,00, com entrega na Usina de Reciclagem, na comunidade da Barra, e prazo indicado nas autorizações de 14/08/2026;

Considerando que, em 11/08/2026, foi encaminhada à empresa autorização para fornecimento e transporte de 625 toneladas de escória de aciaria, ao preço unitário de R$ 82,00, totalizando R$ 51.250,00, com entrega na Usina de Triagem e Compostagem, localizada na comunidade da Barra, zona rural de Piranga/MG, e prazo indicado na autorização de 26/08/2026;

Considerando que, diante da ausência de execução do transporte de calcário, foram encaminhadas notificações à empresa em 26/08/2026 e 28/08/2026, para cumprimento das obrigações ou apresentação de justificativa formal e documentalmente comprovada;

Considerando que, quanto ao fornecimento e transporte de escória, foram encaminhadas notificações em 26/08/2026, 31/08/2026 e 03/09/2026, solicitando o imediato cumprimento da obrigação; Considerando que, em manifestação encaminhada em 02/09/2026, a empresa alegou indisponibilidade de escória junto aos fornecedores consultados, inclusive à Gerdau, e informou não possuir previsão definida para entrega do material;

Considerando que essa manifestação deverá ser examinada durante a instrução, quanto à sua comprovação e aptidão para justificar o descumprimento, e que a alegação de indisponibilidade de escória não esclarece a ausência de execução dos serviços de transporte de calcário;

Considerando que, conforme informado pelas Secretarias solicitantes, até 06/10/2026, não houve qualquer fornecimento de escória ou execução dos serviços de transporte de calcário relativos às autorizações mencionadas, permanecendo integralmente pendentes as obrigações solicitadas;

Considerando que o período transcorrido desde o encaminhamento das autorizações supera os prazos previstos no edital e no contrato, bem como as datas indicadas nas autorizações e os prazos adicionais concedidos nas notificações;

Considerando que a ausência integral de execução das obrigações objeto dessas autorizações pode caracterizar, em tese, a infração de inexecução total , prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.1, inciso III, do Contrato Administrativo nº 230/2026 , cabendo à instrução apurar a responsabilidade da contratada e o enquadramento definitivo dos fatos;

Considerando que a apuração é necessária para assegurar o interesse público, com observância do contraditório e da ampla defesa;

DETERMINO a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR em face da empresa LOCATECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E CAMINHÕES SLU LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.956.829/0001-70 , para apurar a ausência de execução das autorizações relativas ao fornecimento e transporte de 625 toneladas de escória de aciaria e ao transporte de 100 toneladas de calcário , vinculadas ao Contrato Administrativo nº 230/2026, bem como verificar a eventual prática da infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.1, inciso III, do referido contrato .

A Comissão Especial designada pela Portaria nº 106/2025 será responsável por processar e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

INTIME-SE a empresa, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da intimação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vista dos autos no Setor de Licitações.

Piranga/MG, 06 de outubro de 2026.

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: B61B7EC6

SETOR DE LICITAÇÕES DESPACHO DE INSTAURAÇÃO

Processo Administrativo nº 106/2026 Pregão Eletrônico nº 009/2026 Contrato Administrativo nº 229/2026

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO

Considerando o Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico, solicitando a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade em face da empresa JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CPF 55527078691, inscrita no CNPJ nº 52.350.189/0001-46, em razão da ausência de execução da obrigação de fornecimento e transporte de escória de aciaria, no âmbito do Contrato Administrativo nº 229/2026;

Considerando que, em 11/08/2026, às 15h39, foi encaminhada à empresa, pelo endereço eletrônico [email protected], a Autorização de Fornecimento nº 000001/2026, referente ao fornecimento e transporte de 625 toneladas de escória de aciaria, ao preço unitário de R$ 82,00, totalizando R$ 51.250,00, para entrega na Usina de Triagem e Compostagem, localizada na comunidade da Barra, zona rural de Piranga/MG, com prazo de entrega indicado de 26/08/2026;

Considerando que o item 1.3.4 do contrato prevê o início dos serviços em até 2 (dois) dias após a solicitação feita pela Secretaria, e o item 4.1.2 estabelece prazo máximo de 2 (dois) dias corridos para execução, contado da expedição da Autorização de Fornecimento; Considerando que, diante da ausência de início da execução, foram encaminhadas notificações administrativas à empresa em 26/08/2026, às 08h33, em 31/08/2026, às 13h32, e em 03/09/2026, às 10h49, solicitando o imediato cumprimento da obrigação e advertindo quanto às medidas administrativas e legais cabíveis;

Considerando que, conforme informado pela Secretaria solicitante, permanece pendente o fornecimento e transporte das 625 toneladas de escória objeto da autorização, sem início da execução, apesar das notificações encaminhadas;

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