DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Considerando que, mesmo considerada a data de entrega indicada na autorização, 26/08/2026, o prazo transcorreu sem atendimento da solicitação;

Considerando que, em consulta à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento, a Secretaria solicitante verificou que a empresa executou o transporte da quantidade de calcário efetivamente solicitada por aquela Pasta, restringindo-se o descumprimento relatado ao fornecimento e transporte das 625 toneladas de escória de aciaria solicitadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbanístico; Considerando que os fatos podem caracterizar, em tese, inexecução parcial do contrato e retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, previstos no art. 155, incisos I e VII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.1, incisos I e VII, do contrato, cabendo à instrução examinar a existência de justificativa, a responsabilidade da contratada e o enquadramento definitivo dos fatos;

Considerando que a apuração é necessária para assegurar o interesse público, com observância do contraditório e da ampla defesa; DETERMINO a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR em face da empresa JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CPF 55527078691, inscrita no CNPJ nº 52.350.189/0001-46, para apurar a ausência de execução da Autorização de Fornecimento nº 000001/2026, relativa ao fornecimento e transporte de 625 toneladas de escória de aciaria, vinculada ao Contrato Administrativo nº 229/2026, e a eventual prática das infrações previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.1, incisos I e VII, do referido contrato, cabendo à comissão definir o enquadramento dos fatos após a instrução.

A Comissão Especial designada pela Portaria nº 106/2025 será responsável por processar e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR, observados os requisitos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

INTIME-SE a empresa, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vista dos autos no Setor de Licitações.

JUNTEM-SE aos autos o ofício da Secretaria solicitante, a autorização de fornecimento e seu comprovante de encaminhamento, as notificações administrativas e seus registros de envio, o edital e seus anexos, a ata de julgamento do credenciamento e o contrato administrativo.

Piranga/MG, 06 de outubro de 2026.

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 1A54C458

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA-MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo licitatório nº. 024/2026, Pregão Eletrônico nº. 90005/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS . Contratada: CRISTOVAM JOSÉ SILVA LANA, CNPJ: 01.462.858/0001-30. Fica revisto o valor do óleo Diesel S500 passando de R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos) para R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos) a partir de 05/10/2026.

Piranga/MG, 06/10/2026.

FLÁVIO ALOÍSIO MACIEL

Secretário Municipal de Infraestrutura Por Delegação – Decreto Municipal nº 5370/2026

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 14308817

SETOR DE LICITAÇÕES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. INTIMAÇÃO. PAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 014/2026. Processo Administrativo nº 106/2026, Credenciamento nº 009/2026, Contrato Administrativo nº 230/2026. Fica a empresa Locatech Locações de Máquinas e Caminhões SLU Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.956.829/0001-70, intimada na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada vista dos autos no Setor de Licitações.

Piranga/MG, 06/10/2026.

HELOISA GONCALVES DIAS ARAUJO – Presidente da Comissão Especial.

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: E864A89D

SETOR DE LICITAÇÕES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. INTIMAÇÃO. PAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 015/2026. Processo Administrativo nº 106/2026, Credenciamento nº 009/2026, Contrato Administrativo nº 229/2026. Fica a empresa José Carlos de Oliveira CPF 55527078691, inscrita no CNPJ nº 52.350.189/0001-46, intimada na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada vista dos autos no Setor de Licitações.

Piranga/MG, 06/10/2026.

HELOISA GONCALVES DIAS ARAUJO – Presidente da Comissão Especial.

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 44DFE3F9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRAPORA

DIRETORIA DE CONTRATOS EXTRATO 6º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 069/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA. Processo n° 059/2020, Dispensa n° 016/2020 - Extrato 6º termo aditivo do Contrato n° 069/2020. Locatário: MUNICIPIO DE PIRAPORA – CNPJ: 23.539.463/0001-21. Locador: Isaque Silva Lopes, Objeto: Prorrogar a vigência do contrato. Vigência: 01/10/2026 a 01/04/2027. Data de Assinatura: 21/09/2026.

Publicado por: Neide Aparecida da Silva Freire Código Identificador: 3E88A3DD

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 335/2026

Portaria Nº 335/2026

Dispõe sobre substituição de servidor em Comissão.

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