DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: 07749F2D

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 018/2026- PROCESSO N.º 023/2026

No cumprimento dos arts. 31 e 32, da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e com vistas às justificativas contidas no processo administrativo em epígrafe, FICA JUSTIFICADO a Inexigibilidade de Chamamento Público, para a realização de parceria entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS/MG e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA TRAVESSIA - CONSEP TRAVESSIA , inscrito no CNPJ 14.533.721/0001-71. DO OBJETO: Repasse de recursos financeiros destinados à contratação de um contador e prestação de serviços de internet, essenciais para a operacionalização eficiente das instituições de segurança do Município de Três Pontas, mediante as contratações especificadas e justificadas no Plano de Trabalho apresentado. VALOR: R$ 4.761,00(quatro mil e setecentos e sessenta e um reais) Vigência: 1º/10/2026 a 31/12/2026. No cumprimento do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/14, cabe impugnação no prazo de cinco (dias). Data : 29/09/2026.

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: BBB6EBA6

Publicado por: Ana Beatriz Peres Piassa Código Identificador: 43C6FCBE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 276/2024

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 276/2024

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 18.260.489/0001-04, com sede no Centro Administrativo, situado na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº., bairro Tiradentes, Tupaciguara/MG, CEP 38.480-000, neste ato representado pelo Sr. Bruno Rodrigues Machado , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade nº. MG - 10.625.855 SSP/MG, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. 032.392.606-11, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Antônio Hélio de Castro nº. 226, bairro São Cristóvão, CEP 38.480/000, conforme decreto nº. 006/2023, doravante denominado CONTRATANTE , resolve alterar, mediante o presente Termo de Apostilamento, o Contrato Administrativo nº. 276/2024 celebrado com a empresa ACM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº. 03.700.548/0001-32 , nos termos que segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA

CONTROLE INTERNO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO

Art. 30, VI da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10 Decreto Municipal 029/2017 ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros ao Abrigo Espírita Hilda Vilela referente ao Repasse do Conselho Municipal de Assistência Social de Tupaciguara - CMAS

BASE LEGAL – Art. 30, VI da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – Abrigo Espírita Hilda Vilela

CNPJ: 01.108.442/0001-19

OBJETO PROPOSTO: O objetivo do referido Plano de Trabalho trata-se de rapasse financeiro para suprir despesas com gêneros alimentícios, material de higiene pessoal e material de limpeza para a entidade Abrigo Espírita Hilda Vilela, que abriga idosos em regime ILPI (Instituto de Longa Permanência para Idoso).

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 6.652,16 (seis mil, seiscentos e

cinquenta e dois reais e dezesseis centavos)

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Prefeito Municipal de Tupaciguara

Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a prorrogação automática da vigência contratual para 12/03/2027, nos termos da cláusula 2.2 do instrumento contratual, artigos 105 e 111 da Lei nº. 14.133/2021, justificativa e autorização.

CLÁUSULA SEGUNDA

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial que não foram modificadas de modo expresso por esse instrumento.

Tupaciguara/MG, 10 de Julho de 2026.

BRUNO RODRIGUES MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Finanças Decreto nº. 006/2023

Publicado por: Marivaine Pina Rodrigues Código Identificador: 4E5A33EF

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA LEI Nº 3.444, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 3.444, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE UBERLÂNDIA.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Obras Sociais da Diocese de Uberlândia, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 71.999,70 (setenta e um mil reais, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

Parágrafo único. O objeto do Termo é fomentar a cultura com a realização do Dia Nacional da Juventude (DNJ) no Município de Tupaciguara, reunindo centenas de jovens de toda a Diocese de Uberlândia, em uma programação de apresentações musicais e atividades de lazer, convivência e integração, proporcionando momentos de formação, diálogo, cultura, interação e troca de experiências entre os participantes, com a finalidade de promover a valorização da juventude, estimular sua participação e protagonismo

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