DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Referência/Projeto Básico, dos atos de designação e da Lei nº 14.133/2021.

5.3. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto e pelos danos eventualmente causados por sua ação ou omissão.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR

6.1. O presente Termo Aditivo não altera o objeto principal do Contrato Administrativo nº 48/2025, permanecendo íntegra a finalidade de prestação de ações e serviços de saúde ao SUS, nos termos originalmente contratados.

6.2. Não haverá, por força deste Termo Aditivo, acréscimo ou supressão de quantitativos, alteração de preços unitários ou do valor global, alteração da forma de remuneração, ou modificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

6.3. Eventuais alterações futuras de objeto, quantitativos, preços, prazo, regime de execução ou demais condições materiais deverão ser formalizadas em instrumento próprio, observados os pressupostos, limites e justificativas exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 48/2025 e de seus Termos Aditivos anteriores que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

7.2. Permanecem válidos e eficazes os valores, quantitativos, prazos, condições de pagamento, dotações orçamentárias, cláusulas de proteção de dados, foro e demais disposições contratuais não modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

8.1. O presente Termo Aditivo será juntado ao processo administrativo, divulgado no sítio eletrônico oficial e submetido à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável ao ente e ao instrumento. 8.2. A eficácia do presente Termo Aditivo observará a legislação aplicável e a respectiva publicação/divulgação exigida.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica mantido o foro da Comarca de Iturama/MG para dirimir as questões oriundas da execução do Contrato Administrativo nº 48/2025 e deste Termo Aditivo, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRODUÇÃO DE EFEITOS

10.1. O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura, observadas as regras de eficácia decorrentes da publicação, e permanecerá vigente enquanto vigente o Contrato Administrativo nº 48/2025 e seus aditivos de prorrogação, ou seja, até o dia 31 de dezembro 2026 , conforme consta no 1º (primeiro) termo aditivo.

10.2. Este Termo Aditivo não constitui nova contratação nem implica reinício da contagem do prazo contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

11.1. O presente instrumento fundamenta-se, especialmente, nos arts. 5º, 89, § 2º, 91, 92, 123, 124, 132 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, planejamento, vinculação aos documentos da contratação, segurança jurídica, motivação, eficiência e interesse público. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Terceiro Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

TESTEMUNHAS:

Bruna Queiroz Souza CPF: 119.889.196-30

Dinovan Queiroz de Almeida CPF: 947.187.176-04

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: 60F6B2BF

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO – PROCESSO LICITATÓRIO 074/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 032/2026.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO – Processo Licitatório 074/2026 REGISTRO DE PREÇO de nº 032/2026 . CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS/MG. CONTRATADA: empresa CIRURGICA SAUDE COMERCIO DEMEDICAMENTOS E

PRODUTOSHOSPITALARES LTDA - 61.221.185/0001-59, DOS ITENS 1 - 2 - 3 - 4, O VALOR TOTAL R$ 353.588,00 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais) . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES PARENTERAIS (SOROS) DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE.

UNIÃO DE MINAS/MG, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

REGINA MARIA SOARES FERREIRA – Pregoeira

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: 3971E988

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO 074/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 032/2026

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO – ADJUDICO, o julgamento da Comissão de Licitação, Processo Licitatório 074/2026 REGISTRO DE PREÇO de nº 032/2026 , para que produza seus efeitos jurídicos e legais, considerando que o processo transcorreu de forma regular e a contratação, nos termos das propostas vencedoras, é conveniente e oportuna ao Município, razão pela qual determino a ADJUDICAÇÃO dos objetos aos licitantes vencedores, empresa CIRURGICA SAUDE COMERCIO DEMEDICAMENTOS E PRODUTOSHOSPITALARES LTDA - 61.221.185/0001-59, DOS ITENS 1 - 2 - 3 - 4, O VALOR TOTAL R$ 353.588,00 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais) , do certame licitatório, tudo conforme o critério de julgamento previsto no edital e de acordo com a ata de julgamento, constante do referido processo licitatório.

UNIÃO DE MINAS/MG, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

REGINA MARIA SOARES FERREIRA –

Pregoeira

Publicado por: Dinovan Queiroz de Almeida Código Identificador: 5F2BE913

União de Minas/MG, 06 de outrubro de 2026.

GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal Contratante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO CNPJ nº 20.059.028/0001-01 Contratada

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REALIZAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 074/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 032/2026

EXTRATO DE ATA DE REALIZAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 074/2026 REGISTRO DE PREÇO DE Nº 032/2026 - Ata de sessão de realização de licitação pública na modalidade registro de preço de nº 032/2026, sob o regime de menor

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