DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

b) Ludmilla Teixeira Santos – mãe de aluno das Escolas Municipais; c) Ana Lucia Souza Gomes – representante dos professores municipais;

III – Representante de Escola Estadual:

Josiane Regina Honório Mendes – Professora da E. E. Doutor Odilon Loures;

IV – Representante do Conselho Tutelar: Fabrício Damas dos Anjos;

Art. 12. A Comissão apresentará à Secretaria Municipal de Educação, sempre que solicitado, relatório contendo os dados consolidados da demanda por vagas na Educação Infantil, bem como informações que possam subsidiar a tomada de decisões e o planejamento da política educacional municipal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaiúva/MG, 06 de outubro de 2026.

ROBERTO JAIRO TORRES

V – Representante do Transporte Escolar: João Henrique Ferreira.

Art. 4º A Comissão terá um Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros.

§ 1º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as reuniões e representar o colegiado perante a Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Compete ao Secretário organizar os registros das reuniões, documentos, relatórios e demais instrumentos produzidos pela Comissão.

Art. 5º O cadastro deverá conter, sempre que possível e observada a legislação vigente, apenas as informações necessárias ao planejamento do atendimento, tais como:

I – identificação da criança;

II – data de nascimento e faixa etária;

III – endereço de residência;

IV – Identificação do responsável legal;

V – contato do responsável;

Prefeito Municipal de Bocaiúva/MG

Publicado por: Patrocino Caetano de Oliveira Neto Código Identificador: 16D64327

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e MAX VEICULOS LTDA.. CONTRATO nº 177; OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO HATCH CONFORME RESOLUÇÕES SES/MG 8686, 9432, 10.088, 10.096, 10.063 E 10.042, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; LICITACAO: Pregão Eletrônico (14.133/21) 53 / 2026. Valor Global: R$ 344.000,00. Vigência: 05/10/2026 Até: 31/12/2026.

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: 4BAD4D2A

VI – unidade ou região de interesse para atendimento;

VII – necessidade de atendimento em período parcial ou integral, quando aplicável; VIII – situação do cadastro e da demanda;

IX – outras informações estritamente necessárias ao planejamento e à organização da oferta de vagas.

Art. 6º O cadastro da Educação Infantil não constitui, por si só, garantia de matrícula na unidade de ensino indicada pelo responsável, devendo a alocação observar a disponibilidade de vagas, os critérios públicos estabelecidos pelo Município e as normas educacionais vigentes, sem prejuízo do dever constitucional de assegurar o acesso à Educação Infantil.

Art. 7º A Comissão deverá promover a atualização periódica do cadastro, visando assegurar que as informações reflitam a demanda real por atendimento na Educação Infantil.

Art. 8º Os dados produzidos pela Comissão poderão subsidiar: I – o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – a expansão e a reorganização da oferta de vagas;

III – a construção e a atualização do Plano Municipal de Educação; IV – o planejamento de novas unidades, salas e espaços de atendimento;

V – a definição de estratégias para atendimento da demanda reprimida; VI – ações relacionadas ao Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

VII – demais políticas públicas voltadas à Educação Infantil. Art. 9º No tratamento das informações cadastrais, a Comissão deverá observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, adotando medidas compatíveis com a natureza dos dados e com o melhor interesse das crianças.

Art. 10. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por atos administrativos complementares, os procedimentos necessários à execução deste Decreto, incluindo: I – cronograma de cadastro e atualização; II – documentos necessários;

III – procedimentos para inscrição e atualização cadastral; IV – critérios e fluxos para organização da demanda; V – instrumentos de acompanhamento e monitoramento; VI – mecanismos de divulgação das informações de interesse público.

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE. CONTRATO nº 179; OBJETO: CONTRATO DE PROGRAMA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; LICITACAO: Dispensa 11 / 2026 Valor Global: R$ 44.000,00. Vigência:06/10/2026 Até:05/02/2027.

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: EAEB7372

LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Prefeitura Municipal de Bocaiúva/MG. EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 141/2024. Processo Licitatório 0149/2024, Inexigibilidade 0037/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA E DESENVOLVIDO EM PLATAFORMA DEVIDAMENTE CERTIFICADA, COM REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR EXPEDIDO PELO INSTITUTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. Fornecedor: LEIS LTDA. Renovação da vigência para 07/11/2027.

ROBERTO JAIRO TORRES. Prefeito Municipal.

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: 38FEEFF2

LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Prefeitura Municipal de Bocaiúva/MG. EXTRATO TERMOS ADITIVOS. Processo Licitatório 0120/22. Pregão Eletrônico 0073/22.

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