DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA - MG AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 053/2026 – Processo 087/2026 – O município de Pedra do Anta –MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, objetivando a contratação de empresa especializada na locação de relógios de ponto, com disponibilização de software para atender ás demandas de diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Pedra do Anta/MG. A sessão acontecerá no dia 22/10/2026 ás 08:00. O edital e seus anexos estarão disponíveis nos sites: www.comprasnet.gov.br e www.pedradoanta.mg.gov.br –

Pedra do Anta, 06/10/2026.

JOÃO CÉSAR VIANA LOPES – Pregoeiro

Publicado por: João César Viana Lopes Código Identificador: 85198E43

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA - MG EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2026

1° Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2026 - Concorrência Eletrônica n° 90004/2026 – Processo n° 046/2026. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato n° 037/2026, referente à execução da obra de ampliação da sede da Farmácia de Minas do Município de Pedra do Anta/MG. Contratada: ATLAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.379.451/0001-66. Vigência: 04/10/2026 à 02/12/2026. Fundamentação legal: Lei 14.133/21 e suas alterações.

Pedra do Anta, 02 de outubro de 2026.

ODIRLEI ROCHA VIEIRA -

Prefeito Municipal.

Publicado por: Maria Magna Reis Código Identificador: B276C9F8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA. CONTRATADA: UAI DIGITAL LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLACAS, ITENS GRÁFICOS E DE COMUNICAÇÃO VISUAL EM GERAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E SETORES VINCULADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA – MG. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 047/2026 ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 29/09/2026 A 29/09/2027. R$ 2.694.129,81.

EXTRATO DE. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA. CONTRATADA: POSTO DOURADENSE LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS VEICULARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E SETORES VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA-MG. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 057/2026 ASSINATURA: 30/09/2026. VIGÊNCIA: 29/09/2026 A 29/09/2027. R$ 3.159.200,00.

PEDRA DOURADA/MG, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

IGOR VAZ CARRARA DA CRUZ – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: Igor Vaz Carrara da Cruz Código Identificador: A9A87634

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA EXTRATO DE 12O TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 228/2014. PROCESSO Nº 280/2014 – DISPENSA Nº 118/2014

Extrato de 12o Termo de Prorrogação do Contrato Nº 228/2014. Processo Nº 280/2014 – Dispensa Nº 118/2014. Objeto: Prorrogação do contrato 228/2024 de locação do imóvel de propriedade do LOCADOR, situado à Av. Caetano Marinho, nº 119, Bairro Centro, em Ponte Nova, Minas Gerais, CEP 35.430-233, que passará a ter a vigência até 30/09/2027 (trinta de setembro de dois mil e vinte e sete) e o reajuste de preços pelo IGP-M. O valor da presente prorrogação é de R$ 63.658,56 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), distribuído em 12 (doze) parcelas de R$ 5.304,88 (cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). Locador: RONALDO BARBOSA SILVÉRIO, inscrito no CPF sob nº 387.645.046-20. Publique-se.

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR (Prefeito Municipal).

Publicado por: Sandra Helena de Carvalho Lana Código Identificador: 08BC0F9E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA LEI4981

LEI Nº 4.981/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 09/2026

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para usuários em atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, para jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz e para jovens em cumprimento de medidas socioeducacionais nas condições que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte público coletivo municipal para:

I - alunos atendidos no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI, bem como para 01 (um) acompanhante, quando necessário.

II – jovens em cumprimento de medida socioeducativa;

III – jovens que que tenham sido encaminhados pelo Acessuas Trabalho para participação do Programa de Aprendizagem ofertado pela Rede Cidadã (Jovem Aprendiz), enquanto perdurar a participação.

Parágrafo único. A gratuidade prevista no caput deste artigo estendese ao aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ponte Nova e seu respectivo acompanhante, se necessário, desde que haja parceria formalizada entre a entidade e o Município, mediante termo próprio.

Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida exclusivamente às famílias que atendam aos seguintes requisitos: I – sejam residentes no Município de Ponte Nova; e

II – atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

a) estejam regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

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