DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

____ Contratada CNPJ

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 Pregão Eletrônico Nº: 000017

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21 (Nome da Empresa) __ , CNPJ Nº __, sediada na Rua ___, nº _, bairro _______, CEP

__, município de __, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:

I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

___, _ de ____ de 2026.

[Nome e assinatura do responsável pela empresa]

Publicado por: Alane Rúbia Medeiros da Silva Código Identificador: 5F06A420

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO Nº 173/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

A Prefeita Municipal de Cambuí/MG, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento Vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Conforme especificação abaixo:

Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito suplementar fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e autorização conforme Lei Municipal nº 3.360/2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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