Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 07/10/2026 · pág. 447

DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 22. As ações previstas neste Decreto poderão ser desenvolvidas em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, entidades, conselhos, organizações e demais parceiros, observada a legislação aplicável.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Estiva /MG, 20 de julho de 2026.

VÁGNER ABÍLIO BELIZÁRIO Prefeito Municipal

ANEXO I – DIRETRIZES INICIAIS DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

O presente Anexo organiza as prioridades iniciais da rede municipal, devendo ser detalhado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação em instrumento próprio de gestão.

Eixo	Açãoprioritária	Indicador/Evidência	Periodicidade	Responsáveis	Meta/Direção
Gestão e governança	Ciclos de análise de dados e acompanhamento dos planos escolares	Atas, painéis, relatórios e planos de ação	Bimestral ou conforme calendário	SME, coordenação pedagógica, articulação CNCA, gestão escolar	Decisões pedagógicas baseadas em evidências
Formação continuada	Formações alinhadas às necessidades da rede e aos programas oficiais	Frequência, pautas, devolutivas e evidências de aplicação	Contínua	SME, formadores, supervisão e parceiros	100% das equipes convocadas acompanhadas
Práticas e avaliação	Diagnósticas, acompanhamento de leitura e análisepor habilidade	Resultados por aluno/turma/escola	Contínua	Professores, supervisão e coordenação	Identificar precocemente dificuldades
Alfabetização	Fortalecimento daAlfabetizaçãono 1º e 2º anos	Indicadores de escrita, leitura e fluência	Contínua	SME e escolas	Manter patamar alcançado e avançar rumo a 100%
Recomposição	Planos de intervenção para 3º, 4º e 5º anos	Evolução dos estudantes com defasagem	Bimestral	Escolas e equipe pedagógica	Reduzir progressivamente defasagens
Leitura	Leitura diária planejada e projetos literários	Planejamentos, registros e produções	Diária/mensal	Professores e gestão	Ampliar fluência, compreensão e cultura leitora
Família e comunidade	Leitura em família, comunicação e ações departicipação	Registros de participação e devolutivas	Periódica	Escolas e SME	Ampliar corresponsabilidade
Frequência e busca ativa	Acompanhamento de faltas e acionamento dos fluxos da rede	Registros de contato e providências	Contínua	Escolas, SME e rede de proteção	Prevenir infrequência, abandono e evasão
Inclusão	Estratégias individualizadas e articulação com PEI/AEE	PEI, registros e relatórios pedagógicos	Contínua	Professores, apoio, AEE, supervisão e Centro de AtendimentoEducacionalEspecializado (CAEE)	Garantir acesso, participação e aprendizagem
Boas práticas	Registro e compartilhamento de práticas inspiradoras	Portfólios, encontros e socializações	Semestral/anual	SME e escolas	Valorizar e disseminar experiências exitosas

Publicado por: Sebastião Tadeu de Almeida Código Identificador: 5DE85805

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N. 003/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO E PROVIMENTO DE CARÁTER TEMPORÁRIO DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME ESPECIFICA.

O Municipio de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, pelo presente, representado pelo Prefeito Municipal em exercício, que no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Municipal n. 1.313/2023, faz saber que, encontram-se abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado com base na análise curricular e de títulos para contratação por tempo determinado para os postos de trabalho que menciona, consoante as condições e prazos que estabelecidos neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo Seletivo Público Simplificado será regido por este Edital, seus

Anexos e eventuais retificações, cabendo à Comissão Especial de Processo Seletivo Público Simplificado sua condução e execução.

O Processo Seletivo Público Simplificado terá validade de 12 (doze) meses ,

admitida sua prorrogação uma vez, por igual período, devidamente justificada, consoante do artigo 5.°, anexo I da Lei Municipal n. 1.313/2023, destinando-se ao provimento de caráter temporário de vagas dos cargos de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1, ORIENTADOR EDUCACIONAL e ASSISTENTE SOCIAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer vinculada à Prefeitura Municpal de São Tomás de Aquino, conforme Quadro de vagas constantes do Anexo III.

A descrição dos cargos públicos, complexo de atribuições, requisitos de acesso, carga horária, vencimentos e vagas vão relacionados no Anexo III e IV deste Edital.

De conformidade com a disposição encerrada no § 6.°, do artigo 1.°, da Lei

Municipal n. 1.313/2023, as contratações que porventura decorrem do presente certame, entre a Administração Municipal (Contratante) e candidato(s) (a) (as) selecionado(s) (a) (as) (Contratado(s), se darão por meio de contrato temporário de natureza tipicamente administrativa e não gerará vínculo trabalhista e nem estabilidade para seu(s) detentor(es).