DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

11.3 O candidato classificado e convocado para assumir a vaga disponível que não aceitar a vaga oferecida pela Administração Municipal decairá do direito ao preenchimento da mesma.

11.4 O candidato classificado que não se apresentar no dia e horário determinado, perderá todos os direitos sobre a vaga.

11.5 O candidato que não comparecer na data agendada pela Administração Pública, após o recebimento de carta oficial de convocação, com os documentos solicitados, para a realização do exame médico admissional, decairá do direito ao preenchimento da vaga.

11.6 A contratação e provimento do candidato classificado dependerá, ainda, da aprovação prévia em exames médico admissional e da comprovação da habilitação.

11.7 O vencimento previsto para os cargos de que trata o presente certame, obedecerá, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

11.8 Os profissionais contratados farão jus à percepção do numerário pago a título de auxílio-alimentação constante da Lei Municipal n. 1.025/2018, que correrá às expensas da Fazenda Pública Municipal.

11.9 Os servidores públicos temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

11.10 A inexatidão de informações e ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à contratação do candidato na insubsistência da inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado poderão levar a sua nulidade e consequentemente rescisão unilateral por parte do Município, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.

11.11 Não poderão ser contratados os interessados que:

I - Foram demitidos ou exonerados em razão de Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 02 (dois) anos a contar da publicação deste Edital.

II - As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento.

11.12 Integram esse Edital os seguintes anexos:

a) Anexo I - Ficha de Inscrição e Comprovante de Inscrição;

b) Anexo II - Formulário para Recurso;

c) Anexo III - Cargo, Escolaridade/Pré-Requisitos, Carga Horária de Trabalho, Vencimento e Vagas;

d) Anexo IV - Atribuições dos Cargos;

e) Anexo V - Critérios para Pontuação de Títulos e Documentos;

f) Anexo VI - Cronograma de Execução das etapas do Processo Seletivo.

11.13 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Tomás de Aquino - MG, 06 de outubro de 2026.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nome completo :___ RG n .:__ CPF n .:____ Data de nascimento ://_____

Fone : Celular ( )__ p/ recado ( )___ Endereço :_____ Número :_ Complemento :_____ Bairro :____ CEP n .:__-__ Município :____ UF :______

CARGO PRETENDIDO:

Ensino Superior

Código do cargo:___ Nome do Cargo:_______

Ao assinar e entregar esta ficha de inscrição no local da inscrição, declaro que ACEITO as normas definidas no Edital.

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