DOMPB 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4224

O Anexo I veicula o Modelo de Requerimento de Registro de Chapa em Bloco , devendo conter o cabeçalho oficial da Câmara Municipal de Conceição, o endereçamento ao Senhor Presidente da Casa, a denominação ou identificação da Chapa, a qualificação completa dos candidatos titulares indicados para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, a indicação dos candidatos aos cargos de Primeiro Suplente e Segundo Suplente da Mesa, a designação formal dos dois Vereadores que atuarão como Fiscais credenciados, a firma do primeiro signatário ou líder do bloco, e a respectiva certidão de protocolo da Secretaria.

O Anexo II consubstancia o Modelo de Declaração Individual de Aceite de Candidatura , por meio do qual cada parlamentar postulante declara, sob a fé do mandato e responsabilidade funcional, a sua concordância expressa e irrevogável em integrar a chapa registrada, a sua vinculação ao cargo específico pretendido, o pleno exercício dos direitos políticos e da titularidade da vereança, a inexistência de incompatibilidade legal ou regimental e o compromisso solene de respeitar a vedação de migração de candidatura fixada neste Edital. O Anexo III estabelece o Modelo de Termo de Renúncia e Requerimento de Substituição , a ser manejado pelo parlamentar que formalizar a renúncia ao cargo ou pelo líder da chapa que requerer a indicação tempestiva de candidato substituto, contendo a fundamentação do pedido, a prova documental do substituto indicado e a declaração de submissão ao limite preclusivo de vinte e quatro horas antecedentes à sessão eleitoral.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e mantida a vigência plena das normas do Regimento Interno da Casa Coronel Salustiano Rodrigues Leite.

Paço da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2026.

FIDELIS RODRIGUES DE LUNA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição Casa Coronel Salustiano Rodrigues Leite

ANEXO I

MODELO OFICIAL DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA EM BLOCO ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (SEGUNDO BIÊNIO)

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba.

Os Vereadores titulares de mandato eletivo nesta Legislatura, subscritores da presente proposição, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu primeiro signatário, com fundamento expresso no artigo 14, parágrafo único, do Regimento Interno (Resolução nº 02/2006) e em estrito cumprimento às determinações do Edital de Convocação nº 001/2026, requerer o formal REGISTRO DE CANDIDATURA DE CHAPA EM BLOCO para concorrer aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição referentes ao Segundo Biênio, cuja composição representativa e proporcional apresenta-se estruturada na seguinte conformidade funcional e partidária.

Para o cargo de Presidente , indica-se o respectivo Vereador titular,____ com sua qualificação civil e parlamentar, filiação partidária e domicílio eleitoral nesta comarca devidamente certificados.

Para o cargo de Vice-Presidente , indica-se o Vereador titular correspondente___, com a sua identificação pessoal e partidária regularizada perante a Casa Legislativa. Para o cargo de Primeiro Secretário , indica-se o respectivo parlamentar titular, __atendidos todos os requisitos de elegibilidade e desincompatibilização previstos na legislação de regência.

Para o cargo de Segundo Secretário , indica-se o Vereador titular correspondente,__ em consonância com a distribuição funcional das atribuições administrativas do Parlamento. Para o cargo de Primeiro Suplente da Mesa , indica-se o parlamentar titular _____ para integrar a ordem sucessória legal na forma do artigo 12, parágrafo 1º, e do artigo 15 do Regimento Interno.

Para o cargo de Segundo Suplente da Mesa , indica-se o respectivo Vereador titular,______ completando a estrutura colegiada do órgão diretivo.

Em estrita observância ao mandamento do artigo 18 do Regimento Interno e do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei Orgânica Municipal de Conceição, os signatários atestam que a formação da presente chapa resguardou, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares com assento nesta Casa de Leis.

Nos termos do artigo 15, parágrafo 4º, do Regimento Interno, ficam expressamente credenciados até 02 (dois) Vereadores titulares para atuarem na qualidade de Fiscais e Delegados da chapa junto à Mesa condutora dos trabalhos, acompanhando todos os atos procedimentais de autuação, votação e contagem pública de votos.

Instruem este requerimento os termos individuais de declaração e aceite de candidatura firmados por cada um dos postulantes, a certidão expedida pela Secretaria da Câmara atestando o pleno exercício da vereança e a declaração de não incidência em impedimento funcional. Requer-se, após o protocolo tempestivo junto à Secretaria da Presidência até o limite preclusivo de vinte e quatro horas que antecede a sessão de eleição, a autuação, a publicação oficial da relação provisória e a homologação definitiva da chapa inscrita.

Termos em que pede e espera deferimento.

Conceição, Estado da Paraíba.

Assinatura do Primeiro Signatário da Chapa

Assinatura dos Demais Membros Titulares e Suplentes da Chapa

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO E PROTOCOLO DA SECRETARIA

Certifico que o presente Requerimento de Registro de Chapa em Bloco foi recebido fisicamente e autuado no Livro Oficial de Protocolo Eleitoral sob o respectivo número de ordem, com a anotação exata de data, horas e minutos, respeitando o limite fatal das vinte e quatro horas antecedentes à sessão eleitoral fixado no Edital de Convocação nº 001/2026. Secretaria da Presidência da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba.

Assinatura identificada do Servidor Responsável.

ANEXO II

MODELO OFICIAL DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITE DE CANDIDATURA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (SEGUNDO BIÊNIO)

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição, Estado da Paraíba.

O Vereador titular signatário,_______ em pleno e regular exercício do mandato parlamentar perante a Câmara Municipal de Conceição nesta Legislatura, formaliza perante esta Presidência, com esteio nas disposições da Resolução nº 02/2006 (Regimento Interno) e nos termos imperativos do Edital de Convocação nº 001/2026, a sua expressa, solene e irrevogável DECLARAÇÃO DE ACEITE DE CANDIDATURA para concorrer à eleição da Mesa Diretora destinada ao Segundo Biênio.

O declarante manifesta a sua inequívoca concordância em integrar a chapa registrada, aceitando a indicação formal para o cargo específico pretendido, declarando que exerce o mandato na condição de Vereador titular e que não se encontra investido a título precário de suplência, em estrita atenção à vedação peremptória estatuída no artigo 12, parágrafo 5º, do Regimento Interno.

Declara, sob a fé de seu mandato e sob as cominações éticas e funcionais cabíveis, o pleno exercício de seus direitos políticos e prerrogativas parlamentares, inexistindo contra sua pessoa qualquer causa de incompatibilidade prevista no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Conceição e no artigo 228 do Regimento Interno. O parlamentar declara-se plenamente ciente das regras de estabilização das candidaturas, assumindo o compromisso institucional de acatar a cláusula de vedação de migração de candidatura estatuída no Edital de Convocação nº 001/2026, reconhecendo que a formalização de eventual pedido de renúncia

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