DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

O objeto do presente instrumento é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção automotiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e acessórios destinados à frota de veículos do Município de Agrestina/PE, conforme especificações constantes no Termo de Referência. CONTRATADO: MAQUIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.203.316/0001-75, sediada na Rua Pastor José Ferreira da Silva, 138, 4º Distrito, Caruaru-PE. VALOR R$ 31.408,95 (trinta e um mil quatrocentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Prazo vigência: 30 (trinta) dias. Agrestina, 22 de setembro de 2026. JOSUÉ MENDES DA SILVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. Informações na Sala da CPL, pelo telefone (81) 3744-1103 ou pelo e-mail: [email protected]

Agrestina/PE, 22 de setembro de 2026.

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Água Preta e dá Outras Providências;

CONSIDERANDO que a referida Legislação prevê a doação de terrenos e ainda incentivos e estímulos à empresas que queiram se alocar no Município ou ampliar os seus negócios.

CONSIDERANDO que o Município de Água Preta é legitimo possuídos e proprietário de um terreno localizado aos fundos do prédio dos correios, medindo 5,0mt por 18,0mt, que hoje é ocupado ilegalmente pelos correios, mas que já foi providenciado a comunicação para a sua retomada;

CONSIDERANDO que existe requerimento da Empresa MEI JOSÉ MINERVINO GONÇALVES FILHO – CNPJ n.º 58.105.893/000110, situada na Rua Padre Francisco n.º 3387, centro da cidade de Água Preta, solicitando a doação do terreno acima especificado, localizado aos fundos dos correios, com a finalidade de ampliação do seu ponto comercial e ainda, a implementação de aumento de emprego e renda com reflexo no fomento da economia do Município;

Prefeito

Publicado por: Márcio Henrique Pereira da Silva Código Identificador: C4F081F7

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 075/2026

Processo Administrativo n° 021/2026 – Concorrência Eletrônica nº 008/2026 - Objeto Nat.: serviço Objeto Descr: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ACESSO A VILA BARRA DO CHATA, NO MUNICIPIO DE AGRESTINA/PE conforme Contrato de Repasse nº 964892/2024 – Ministério da Agricultura e Pecuária. CONTRATADO: Petrea Empreendimentos Ltda, CNPJ/ CPF nº 18.627.465/0001-32, estabelecida na Rua São João Batista, nº 155, Letra A, Bairro Novo Horizonte, Cupira-PE. PE PRAZO: Renova-se a cláusula quarta do contrato em epigrafe por mais 04 (quatro) meses 30/09/2026 a 28/01/2027. Agrestina 23 de setembro de 2026. JOSUE MENDES DA SILVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. Informações na Sala da CPL, pelo telefone (81) 3744-1103 ou pelo e-mail: [email protected]

Agrestina/PE, 23 de setembro de 2026.

JOSUE MENDES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Márcio Henrique Pereira da Silva Código Identificador: 21B66412

CONSIDERANDO que a referida empresa declara que nunca foi beneficiada com incentivos econômicos ou fiscais do Município e nem tampouco possui débitos fiscais vencidos perante as Fazendas Públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 1.783/14, que autoriza a doação de terreno ou área de terras em prol de empresa que visem o aumento da geração de emprego e renda no Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR o terreno medindo 5,00mt por 18,0mt e localizado aos fundos do prédio dos correios à Empresa MEI JOSÉ MINERVINO GONÇALVES FILHO – CNPJ n.º 58.105.893/0001-10, situada na Rua Padre Francisco n.º 3387, centro da cidade de Água Preta, terreno com a finalidade de ampliação do referido ponto comercial e ainda, a implementação de aumento de emprego e renda com reflexo no fomento da economia do Município.

Art. 2º - Acaso a referida empresa beneficiária não cumprir com as assumidas no prazo de até 24 meses, o Município fica autorizado a proceder com a reversão da referida doação.

Art. 3º - Fica a referida empresa autorizada a proceder com a assunção do terreno doado, ao mesmo tempo em que fica autorizada a proceder com a escrituração do referido terreno.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 047, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO OU ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Antonio Manoel da Silva, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município – LOM em seus artigos 48 e 60 e na Lei Municipal n.º 1783/2014, sem prejuízo de outras matérias que regulem à matéria,

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1783/2014 de 07 de julho de 2014 que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais ao

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.

ANTONIO MANOEL DA SILVA Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: 24AACD8C

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 048, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA , Estado de Pernambuco, o Excelentíssimo Senhor ANTONIO MANOEL DA

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