DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde29 de julho de 2026;

37.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 2 anos, com o Município de Casinhas/PE, seus órgãos, institutos e Fundações, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021.

propostas via e-mail: [email protected], até às 08h do dia 19/10/2026.

Chã de Alegria, 06 de outubro de 2026.

LUCAS DANIEL DA SILVA Departamento de Cotações

Sala de Reuniões da CPPAR, em 06 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente da CPPAR

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO Secretário da CPPAR

WILLIAM SILVA DE SANTANA Membro da CPPAR

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 30/2026

A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 30/2026, em face da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA., em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas: a) EXTINÇÃO UNILATERAL dos Contratos nº 00142/2026, 00074/2026 e 00067/2026, datados de 29 de julho de 2026, com todos seus efeitos;

b) MULTA no valor de R$ 16.408,56, correspondente a 10% do valor total dos contratos, conforme artigo 156, II c/c §3º e artigo 155, III da Lei 14.133/2021. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde29 de julho de 2026;

c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 2 anos, com o Município de Casinhas/PE, seus órgãos, institutos e Fundações, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).

Casinhas/PE, 06 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente da CPPAR

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO Secretário da CPPAR

WILLIAM SILVA DE SANTANA Membro da CPPAR

Publicado por: Rejane Pessoa de Brito Fernandes Código Identificador: 143712A5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PEDIDO DE COTAÇÃO - UNIFORME ESCOLAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PEDIDO DE COTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Chã de Alegria, através da Secretaria Municipal de Educação, manifesta o interesse em obter propostas, objetivando a Aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino . As empresas especializadas no ramo poderão solicitar o termo de referência e enviar suas

Publicado por: Alyson Marcilio de Freitas Mendes Código Identificador: A8E90860

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CONDADO

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Em cumprimento às disposições legais, constantes na norma inscrita na Lei Federal Nº 14.133/2021 comunicou aos interessados o extrato da Ata de Registro de Preços de Nº 004/2026 originado do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 007/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026.

OBJETO : A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios não perecíveis, produtos de origem animal, hortifrutigranjeiros e pães, destinados ao atendimento das demandas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Condado/PE.

EMPRESA: C. MENDES XAVIER JUNIOR MAGAZINE – ME. ENDEREÇO: Rua Doutor Gonçalves Guerra, nº 762, Box A, Cajá, Carpina/PE, CEP 55.813-390. CNPJ : 40.479.340/0001-61

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026

VALOR GLOBAL: R$ 209.417,56 (duzentos e nove mil e quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).

Condado, 18 de junho de 2026.

SIRLEIDE SOUSA DA SILVA Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Alex Lucas Dos Santos Silva Código Identificador: 29C215D8

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS EXTRATO DE CONTRATO

Em cumprimento às disposições legais, constantes na norma inscrita na Lei Federal Nº 14.133/2021 comunicou aos interessados o extrato do Contrato de Nº 030/2026 originado do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 007/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026.

OBJETO : Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios não perecíveis, produtos de origem animal, hortifrutigranjeiros e pães, destinados ao atendimento das demandas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Condado/PE.

EMPRESA: C. MENDES XAVIER JUNIOR MAGAZINE – ME. ENDEREÇO: Rua Doutor Gonçalves Guerra, nº 762, Box A, Cajá, Carpina/PE, CEP 55.813-390 CNPJ : 40.479.340/0001-61

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