DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

para o 2° Biênio 2027/2028 , a ser realizada no Plenário da Casa Raimundo de Moraes.

Artigo 2°. Os registros dos candidatos da Mesa Diretora, de forma individual ou em Chapa completa, deverão ser protocolados, conforme Edital disponível na Gerência de Processo Legislativo.

Artigo 3°. Os demais procedimentos seguem o que está definido nos Artigos 21, 28, 29 e 30 da Lei Orgânica Municipal e 14 e 15 do Regimento Interno da Câmara, com alterações posteriores e demais dispositivos pertinentes à matéria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO (JOHNY ALBINO) Presidente

MARCOS CESAR LINS (MARCOS DE ZAQUEU) Vice- Presidente

Obs. Continuação do Ato n.º 007/2026.

Publicado por: Marcos Alexandre Mello de Siqueira Código Identificador: FEB51948

IPSG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE GARANHUNS CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns – IPSG, vem por meio desta convocar as empresas do ramo, interessadas em COTAÇÃO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAIXA DE SOM AMPLIFICADA PORTÁTIL, ACOMPANHADA DE 02 (DOIS) MICROFONES SEM FIO, destinada ao uso nas dependências do IPSG, especialmente na realização de eventos institucionais, reuniões, palestras, capacitações, apresentações e demais atividades promovidas pelo Instituto, visando à melhoria da comunicação e da sonorização dos ambientes, bem como ao adequado desenvolvimento das atividades institucionais.

A proposta deverá:

• Ser assinada (quando for enviada pelo e-mail da empresa, a assinatura pode ser dispensada);

• Conter razão social e o número do CNPJ da empresa;

LUZIA CORDEIRO DA SILVA (LUZIA DA SAÚDE)

1ª Secretária em Exercício

JOSÉ LUIZ DE ANDRADE (LELEU ANDRADE)

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected]

Para esclarecimentos adicionais, enviar mensagens para o e-mail acima.

2º Secretário Interino

Publicado por: Marcos Alexandre Mello de Siqueira Código Identificador: 873F0491

O prazo final para apresentação das cotações de preços será até 03 dias úteis , podendo ser prorrogado a critério da administração .

Garanhuns-PE, 06 de outubro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS PORTARIA 580/2026

CLAUDOMIRA DE ANDRADE MORAIS FERREIRA

Presidente do IPSG

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO que a atual 2ª Secretária Ver.ª Luzia Cordeiro da Silva, da Mesa Diretora da Câmara, está assumindo interinamente o cargo de 1ª Secretária da Mesa Diretora, devido ao licenciamento da 1ª Secretária Ver.ª Maria Nelma Carvalho da Rocha, através da Resolução n.º 216, de 13 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO o Art. 2º, § 2º, do Artigo 16, da Resolução nº 709/1991, Regimento Interno da Câmara, que dispõe sobre a substituição do 2º Secretário da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Portaria N.º 019/2025 Matrícula N.º 84.249

Publicado por: Emanuelle Tenorio Código Identificador: C6486995

IPSG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE GARANHUNS DECISÃO PRESIDÊNCIA N.º 122-2026 - INQUÉRITO - JOSELANE PIMENTEL

Processo: Inquérito Administrativo n.º 006/2024

Investigada / Interessada: Joselana Pimentel Rocha (Matrícula n.º 150)

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial de professor (Art. 40, § 5.º, da CRFB)

Origem: Decisão Administrativa da Presidência n.º 103/2023

Art. 1º - DESIGNAR como 2º Secretário Interino da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal o Vereador JOSÉ LUIZ DE ANDRADE (LELEU ANDRADE) , enquanto a atual 2ª Secretária, estiver assumindo à 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO Presidente

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (PORTARIA N.º 046/2023GAB-IPSG). REVISÃO DE OFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO EDUCACIONAL E SECRETARIA ESCOLAR. DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE/PE). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ DA SERVIDORA. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL (ART. 54 DA LEI FEDERAL N.º 9.784/1999). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

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