DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

certame devido à impossibilidade técnica de validação das taxas e encargos em consonância com o interesse público;

CONSIDERANDO que a permanência de um procedimento com inconsistência de cálculo intransponível viola os princípios da legalidade, da eficiência, da seleção da proposta mais vantajosa e da busca pela proposta de menor custo real para a Administração Pública, RESOLVE:

Art. 1º. ANULAR a Chamada Pública SEFIN nº 001/2026 e todos os atos subsequentes dela decorrentes, incluindo a classificação, julgamento e homologação do resultado, com base no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, devido à constatação de vício insanável de ordem metodológica financeira que impede a chancela da vantajosidade da proposta.

Art. 2º. Esclarecer que o presente desfazimento fundamenta-se estritamente no controle de legalidade e na indisponibilidade do interesse público, de caráter técnico-preventivo, não importando em qualquer juízo de valor quanto à idoneidade, boa-fé ou prática de ato ilícito por parte das instituições financeiras participantes.

Art. 3º. Determinar que sejam providenciadas as comunicações de praxe, promovendo a notificação formal de todas as proponentes e a imediata publicação deste Termo nos Diários Oficiais (AMUPE e CEPE), jornal de grande circulação e no Portal Oficial do Município do Ipojuca.

Art. 4º. Este Termo de Anulação produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial.

Ipojuca/PE, 06 de outubro de 2026.

Publicado por: Poliana Sores de Souza Santiago Código Identificador: 1594EF80

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO-DISPENSA N° 042/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo N° 313/2026, Dispensa Física N° 042/2026, que tem por objeto a aquisição de mobiliário, colchões e enxoval, destinados à estruturação e adequação do espaço de acolhimento provisório e emergencial do Centro de Referência da Mulher (CRM) e do dormitório da Patrulha Maria da Penha, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes do Processo Administrativo. A ser efetivada com a Pessoa Jurídica MAXLICITE SOLUÇÕES COMERCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.537.400/0001-76, no valor total de R$ 12.801,20 (doze mil, oitocentos e um reais e vinte centavos). Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II. Autorizo a emissão da Nota de Empenho, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.

Ipojuca, 06 de outubro de 2026.

HELENA PATRÍCIA COSTA ALVES Secretária Especial da Mulher

Publicado por: Givalnildo Medeiros do Nascimento Código Identificador: 99B371A9

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário Municipal de Finanças

Publicado por: Givalnildo Medeiros do Nascimento Código Identificador: 4F20BB6F

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 181/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 043/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de 300 (trezentas) cestas básicas in natura , em fardos plastificados (kits) e lacrados a fim de subsidiar os acolhimentos emergenciais, em caso de situações de emergência e calamidade, nos diferentes Distritos que compõem o município do Ipojuca e que serão atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social. Valor estimado: 101.466,00 (cento e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

A Pregoeira torna público o adiamento da sessão da licitação em epígrafe que estava marcada para o dia 19/10/2026 às 10h00 ficando adiada para o dia 27/10/2026 às 10h00 (horário de Brasília/DF). Tal adiamento é decorrente de alteração no Edital ocasionada por esclarecimento solicitado na plataforma BNC. O novo Edital e seus Anexos encontra-se à disposição dos interessados no sitio: www.bnc.org.br e no site da prefeitura em www.ipojuca.pe.gov.br. Em caso de dificuldade, os licitantes deverão entrar em contato com a Bolsa Nacional de Compras – BNC, Fone /WhatsApp: (42) 30264550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected], e/ou com a Diretoria de Licitação da Prefeitura Municipal do Ipojuca, fone: 81 992412418, e-mail: [email protected].

Ipojuca, 06 de outubro de 2026.

POLIANA SOARES DE SOUZA SANTIAGO. Agente de Contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO PORTARIA Nº 55/2026 - SEPLAG

PORTARIA Nº 55/2026 - SEPLAG

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUÇÃO DO CREDENCIAMENTO VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSEIOS TURÍSTICOS LOCAIS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "IPOJUCANO CONHECENDO IPOJUCA", VOLTADO PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO IPOJUCANA NO SETOR DO TURISMO.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 1.530/2009 e na Lei nº 1.861/2017 e alterações, que institui gratificações para membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Contratação para condução do Credenciamento objetivando à prestação de serviços de passeios turísticos locais para a execução do projeto "Ipojucano conhecendo Ipojuca", voltado para a inclusão da população ipojucana no setor do turismo, composta pelos seguintes membros:

I – LUCIANO BRUNO HONORATO DA SILVA, Matrícula nº 4209, CPF nº041.283.504-51, Presidente da Comissão de Contratação;

II – KAILANY KELLY CAVALCANTE, Matrícula nº 80331, CPF nº138.435.304-67, Membro da Comissão de Contratação;

III – MARIA ISABELLA REGINA LIMA DA SILVA, Matrícula nº 80320, CPF nº 111.961.434-12, Membro da Comissão de Contratação.

Art. 2º A Comissão de Contratação terá a incumbência de processar e julgar o procedimento de credenciamento, devendo as atividades da Comissão de Contratação perdurar até que ocorra a finalização do

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