DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

Art. 2º A denominação instituída por esta Lei deverá ser utilizada nos registros, cadastros, documentos, comunicações e demais formas oficiais de identificação do Centro de Referência da Mulher.

Art. 3º Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à adequada identificação do referido equipamento público, observada a denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

de comprovação da compatibilidade de horários, restando vedada a remuneração de dias não trabalhados.

Parágrafo Único - Os efeitos financeiros serão devidos única e exclusivamente a partir da data do efetivo retorno do servidor ao exercício de suas funções na municipalidade mediante o início do cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais regulados nos termos do Art. 2º deste ato.

Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2026.

Itaíba-PE, 02 de outubro de 2026.

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO Prefeito

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 4A698B3B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE ATOS DE PESSOAL Nº 402/2026

DISPÕE SOBRE A REINVESTIDURA POR RECONDUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIGITADOR COM JORNADA DE 44H SEMANAIS, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração de Itaíba – PE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Portaria nº 17/2026, de 01 de janeiro de 2026, do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO que o servidor VALDOMIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula funcional nº 000754, é titular estável do cargo de provimento efetivo de DIGITADOR, cuja jornada regulamentar de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, integrando o quadro funcional desta municipalidade desde o ano de 1997 nos termos do art. 41 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, o servidor teve sua vacância declarada por motivo de posse em cargo até então considerado inacumulável, visando resguardar seu vínculo originário durante o período de estágio probatório no novo cargo;

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, que alterou o art. 37, inciso XVI, alínea "b" da Constituição Federal, autorizando expressamente a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, condicionada estritamente à compatibilidade de horários; e

CONSIDERANDO, por fim, o requerimento administrativo protocolado pelo servidor em 23 de dezembro de 2025, tempestivamente e antes do encerramento do estágio probatório no cargo de Professor, no qual manifesta a intenção de retornar ao cargo originário de Digitador nesta municipalidade;

BRUNO GUILHERME COSTA Secretário de Administração

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: D27CE26B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE ATOS DE PESSOAL Nº 403/2026

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAÍBA – PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Portaria nº 17/2026, de 01 de janeiro de 2026, do Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que estabelece que a remoção poderá ocorrer de uma para outra repartição ou serviço, quando houver interesse da Administração;

CONSIDERANDO que a remoção ex officio poderá ocorrer no interesse do serviço público;

Resolve:

Art. 1º Fica determinada a remoção ex officio da servidora VANDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 27502, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Escola Municipal Professora Eva Maria Moumesso para a Escola em Tempo Integral Presidente Emílio Garrastazu Médici, ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.

Itaíba, 05 de outubro de 2026.

BRUNO GUILHERME COSTA

Secretário de Administração

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 7356EFAD

RESOLVE:

Art. 1º RECONDUZIR o servidor VALDOMIRO DOS SANTOS MARTINS ao cargo de provimento efetivo de DIGITADOR com carga horária obrigatória de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no quadro permanente de pessoal deste Município.

Parágrafo Único - caberá à Administração restabelecer o vínculo do servidor, impondo-se, contudo, a fiscalização da compatibilidade de horários face à extensão da jornada local, de modo a garantir a regularidade constitucional da acumulação de cargos públicos. Art. 2º A recondução do servidor ao quadro de pessoal do Município terá seus efeitos funcionais e administrativos retroagidos a 11 de agosto de 2026, data em que restou cumprida a condição suspensiva

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº 409/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

NOMEIA ASSESSOR COMUNITÁRIO RURAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL, DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o Art. 78, inciso VI da Lei orgânica Municipal, e com base na Lei nº 630, de 19 de maio de 2025,

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