DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023. Nos termos do Processo Licitatório Nº 034/2023 – Pregão Eletrônico Nº 006/2023. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato referente LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DR° JOSE MARIANO, Nº 44, CENTRO, PAUDALHO-PE, DESTINADO PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO PROGRAMA DO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NESTE MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.. Locatária : LARISSA MONTEIRO TORRES CAVALCANTE CPF : 128.482.884-00, Nova Vigência: 12 (Doze) Meses, iniciando-se a partir do dia 16/10/2026.

Paudalho, 29 de Setembro de 2026.

BRUNNA RAYSA BORBA DIAS Secretária de Assistência Social do Município

Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva Código Identificador: 5FC083B4

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2023 - PMP

PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2023

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2023. Nos termos

do Processo Administrativo Nº 008/2023 – Termo de Adesão N° 002/2023 Objeto : Prorrogação do Prazo de Vigência e Reajuste de 4,22% do Contrato referente, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA PARA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, CONTROLE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS INTERNAS E EXTERNAS, CONTENDO OS MÓDULOS: MEMORANDO ELETRÔNICO, PROTOCOLO, PARECER, INTIMAÇÕES, OFÍCIO, CIRCULARES E PAUTA DE REUNIÃO, DESPACHOS INTERNOS EXTERNOS, PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS E AFINS.. Contratada: 1DOC TECNOLOGIA S.A CNPJ: 19.625.833/0001-76, Nova Vigência: 12 (Doze) Meses, com efeitos a partir 28/09/2026. Valor do Reajuste: R$ 2.785,88

Paudalho, 28 de Setembro de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita

Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva Código Identificador: 43859695

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2022 - PMP

PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2022

5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2022. Nos termos do Processo Licitatório Nº 056/2022 – Pregão Eletrônico N° 024/2022 Objeto : Prorrogação do Prazo de Vigência e Reajuste de 4,22% do Contrato referente, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CESSÃO DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E COBRANÇA DAS RECEITAS PRÓPRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO,

HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO DO SISTEMA, ASSESSORIA NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS. Contratada: TRIBUTUS SERVIÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ: 23.593.761/0001-08, Nova Vigência: 12 (Doze) Meses, com efeitos a partir 19/09/2026, Valor do Reajuste: R$ 8.010,11

Paudalho, 10 de Setembro de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita

Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva Código Identificador: C8942537

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PEDRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DECRETO N°018/2026

DECRETO Nº 018/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Pedra-PE e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Pedra, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); CONSIDERANDO a necessidade de melhoria dos indicadores educacionais do município;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do monitoramento e da recomposição das aprendizagens; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.578/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Pedra, estabelecendo diretrizes, princípios e ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade certa, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino da Pedra–PE, em regime de colaboração com o Governo do Estado de Pernambuco e Governo Federal, com o intuito de garantir a alfabetização ao final do segundo ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º- São objetivos específicos da Política Municipal da Pedra-PE

– Garantir que todas as crianças aprendam a ler e escrever no tempo certo, até o 2º ano, evitando atrasos que impactam toda a trajetória escolar.

– Promover equidade, considerando diferenças sociais, cognitivas, deficiências entre alunos, oportunizando a todos direitos reais de aprender.

– Fortalecer práticas pedagógicas, melhorando o trabalho do professor em sala de aulas, com metodologias mais eficazes, planejamento organizado e foco na aprendizagem.

– Implementar a recomposição da aprendizagem, promovendo ações para recuperar conteúdos não aprendidos em consequencia de dificuldades ou defasagens, ajudando o estudante a ―alcançar‖ o que ficou para trás nas turmas de 3º, 4º e 5º ano, com foco em leitura, escrita e matemática.

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