DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

§1º O Programa Brasil Alfabetizado é oferecido pelo MEC desde o ano de 2003. Tem como objetivo promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil. §2º O Município deve seguir as orientações estabelecidas pela legislação vigente do MEC/FNDE em parceria a SEE/PE.

DA CRIAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS ESCOLAS

Art. 24 - Para o credenciamento e/ou renovação do credenciamento de instituições de Ensino Fundamental que ofertam Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA deverá ser observada a legislação vigente, a Resolução CME Nº 04/2013 (Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.).

Art. 25 - Para autorização ou renovação de autorização do curso do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA deverão ser observados a legislação vigente, a Resolução CME Nº 04/2013 (Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 - As instituições de Ensino Fundamental que ofertem Educação de Jovens, Adultos e Idosos deverão cumprir as exigências contidas nesta Resolução específica para a EJA, bem como a Legislação vigente no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

Art. 27 - A instituição de Ensino Fundamental que oferta EJA deverá afixar em local visível ao público o documento que ateste o seu Credenciamento e/ou Recredenciamento de curso ou autorização de funcionamento de turmas de EJA, expedido pelo Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE.

Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Triunfo/PE, 03 de julho de 2014.

Câmara de Educação Básica:

FRANCEMARY DAYSE DOS SANTOS LIMA - Presidente

ILMA ESTIMA DE ALMEIDA

MARIA DO CARMO DOS SANTOS RABELO

SIMONE ALESSANDRA ANTAS FLORENTINO

DAYSE CRISTIANE SOARES QUINTO

SHEILA MÁRCIA PEREIRA LIMA

REJANE MARIA PEREIRA ANTAS

CLAUDIO CRISTIAN DE SOUSA LIMA

ADRIANA APARECIDA DIONÍSIO DE MOURA

Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 04 de julho de 2014.

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Homologo em 04/07/2014

MARIA DAS GRAÇAS RABELO TORRES Secretária Municipal de Educação

JUSTIFICATIVA

A Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), direito subjetivo para os que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, é uma Modalidade que faz parte da Educação Básica, garantida a sua oferta na Constituição Federal Art. 208, Inciso I, e na LDBEN Arts. 4º, 5º, 37 e 38.

Essa Modalidade tem o compromisso histórico de resgatar uma dívida social com aqueles que não tiveram a oportunidade de continuar ou concluir os estudos obrigatórios na idade própria, bem como resgatar o conhecimento prévio dos estudantes, fazendo-os partícipes na resolução de problemas, na construção do conhecimento de forma a responder com pertinência e eficácia as necessidades da vida, do trabalho e da participação social, enquanto processo de inclusão social e de cidadania plena.

O Município de Triunfo/PE oferece a Modalidade não somente como dever Constitucional, mas também, sensível à necessidade da sociedade, uma vez que o número de pessoas que não tiveram acesso ou possibilidade de conclusão na idade adequada é significativo. Enquanto Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação tem a incumbência de ― fixar normas para o Ensino Fundamental destinado aos Adolescentes, Jovens e Adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria” . A autonomia do Sistema permite definir a organização, a estrutura e funcionamento da Educação de Jovens, Adultos e Idosos. A EJA assume, no momento atual, uma concepção mais ampla de função qualificadora, na perspectiva do direito à educação ao longo da vida. Tal concepção está posta no Art. 2º, da Resolução CNE/CEB Nº 3/2010, a saber:

Art. 2º Para o melhor desenvolvimento da EJA cabe a institucionalização de um sistema educacional público de Educação Básica de jovens e adultos, como política pública de Estado e não apenas de governo, assumindo a gestão democrática, contemplando a diversidade de sujeitos aprendizes, proporcionando a conjugação de políticas públicas setoriais e fortalecendo sua vocação como instrumento para a educação ao longo da vida .

Como decorrência dessa concepção, é importante propor diferentes alternativas de horários para atender adequadamente a todos os estudantes.

Os jovens, adultos e idosos buscam na EJA conhecimentos mínimos para o atendimento das atuais exigências do mercado de trabalho, acompanhar os filhos na escola, auxiliá-los nos deveres de casa e realização pessoal. Portanto, a educação deve oferecer os meios para uma aprendizagem adequada às especificidades desses estudantes, favorecendo a permanência dos mesmos no processo de escolarização com sucesso nesta etapa de ensino, bem como continuidade na próxima etapa da educação Básica.

É preciso resguardar os princípios de qualidade do ensino e da aprendizagem, por meio de metodologias e estratégias adequadas, aliando interesses de duas ordens: aprendizagem e tempo, ou seja, um curso que consiga em menor tempo promover as aprendizagens fundamentais relativas a etapa de ensino cursado. Assim, o currículo precisa ser organizado de modo a atender às diferenças individuais e garantir o desenvolvimento de aprendizagens fundamentais àqueles que não tiveram acesso à escolarização, ou não conseguiram concluir seus estudos regulares.

Para tanto, a formação continuada dos professores que atuam na EJA, é de fundamental importância, e deve ocorrer por meio de cursos que os qualifiquem para atender a especificidade e diversidade desses estudantes. Também devem ser assegurados tempos para o planejamento coletivo levando em consideração a metodologia adotada pela escola.

A normatização emitida por este Conselho tem a intenção de contribuir para o avanço da proposta da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, por ela estar direcionada ao bem coletivo, e também oferecer elementos para garantir a elevação dos anos de escolarização da população fora da idade obrigatória. A aplicabilidade da normatização depende do respeito, da adesão e da avaliação dos preceitos estabelecidos para todos os envolvidos, como também, da garantia dos recursos necessários para a sua efetivação. O professor, por sua vez, é o principal agente de transformação no processo de educar. A ele cabe a reconstrução educacional, baseada numa ação pedagógica, por meio de um projeto balizador da vida da sociedade, capaz de levar à

www.diariomunicipal.com.br/amupe 178