DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

§ 1º - O professor quando readaptado exercerá a função administrativa na Educação Municipal para qual for designado a partir da data da Portaria que assim determinar.

§ 2°- Superado o motivo que der causa a readaptação, o servidor voltará ao exercício da regência de classe.

§ 3º - o período de readaptação será realizado dentro de uma das unidades escolares exercendo funções de apoio pedagógico ou assessoramento, ou ainda na Secretaria de Educação.

Art. 103 – O professor que exerça sua função no Grupo Ocupacional Suplementar de apoio técnico, administrativo e de gestão escolar, em razão do interesse público, terão assegurados todos os direitos e vantagens, para fins de aposentadoria especial de que trata o cargo do magistério.

Art. 104 – Caberá Decreto do Executivo para regulamentação desta lei, sem prejuízo de publicações de instruções normativas da Secretaria de Educação.

Art. 105 - Os cargos de gestor escolar serão preenchidos mediante seleção simplificada, e os critérios e procedimentos para realização de seleção para função de representação de diretor escolar e vice-diretor serão estabelecidos por Decreto do Executivo.

Art. 106 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 107 – Os cargos de professores, o quantitativo de cargos, as funções, as gratificações, os vencimentos, e as distribuições dos cargos estão estabelecidos nos anexos desta lei, sendo integrantes do texto normativo.

Art. 108 – É assegurado ao professor efetivo o direito ao afastamento do cargo para o desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe representativa da categoria, sem prejuízo de sua remuneração, subsídio e demais vantagens do cargo efetivo.

§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á com a manutenção de todos os direitos e vantagens funcionais, inclusive para fins de tempo de serviço, progressão na carreira, promoção e previdência social.

§ 2º A concessão do afastamento fica condicionada à comprovação da eleição e posse no cargo de direção ou representação sindical, mediante requerimento formalizado junto ao órgão central de gestão de pessoas.

§ 3º O número de professores licenciados com ônus para o Município será limitado a 1 (um) servidor para entidade sindical com até 2.500 associados; e limitado a 2 (dois) servidores para entidade sindical entre 2.501 a 5.000 associados.

§ 4º Encerrado o mandato sindical, o servidor retornará ao exercício de suas funções no prazo de até 7 dias, contados da data do término do mandato ou da destituição do cargo.

Art. 109 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em específico, a Lei Municipal nº172/1998.

Jurema, 01 de outubro de 2026.

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA

Prefeito

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