DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431

Valor da UPM vigente: R$ 452,74. Valor total da multa: R$ 2.490,07 (dois mil e quatrocentos e noventa reais e sete centavos), correspondente a 5,5 (cinco e meia) UPM.

5. ENQUADRAMENTO LEGAL

Artigos 1º a 10º da Lei nº 7.120, de 14/10/2014, e Artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 5.436, de 02/06/2008, do Município de Santa Cruz do Sul, com as penalidades previstas no Art. 1º, § 2º, no Art. 8º, § 2º, da Lei nº 7.120/2014 e no Art. 2º da LC nº 5.436/2008.

6. DO PAGAMENTO E DA DEFESA

O infrator fica CIENTE de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Auto, para efetuar o pagamento da multa, e o prazo de 08 (oito) dias, contados da ciência deste Auto, para apresentar defesa, nos termos abaixo:

1) efetuar o pagamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante guia/boleto de recolhimento emitido pelo setor competente, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial, com os acréscimos legais;

2) querendo, apresentar DEFESA escrita, no prazo de 08 (oito) dias, perante a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, sita à Rua Galvão Costa, nº 755, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul/RS, instruída com os documentos que julgar necessários, sob pena de revelia.

7. OBSERVAÇÕES

• O imóvel não se encontra em Zona Comercial Preferencial (ZCP), razão pela qual não incide o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 7.120/2014 (dobro do valor da tabela).

• A lavratura deste Auto não elide a obrigação de regularizar a situação, permanecendo o infrator sujeito a novas autuações em caso de reincidência ou de manutenção da irregularidade.

• Comprovada a regularização antes do pagamento ou julgamento da defesa, a autoridade competente poderá apreciar a redução ou o cancelamento da penalidade, nos termos da legislação aplicável.

Santa Cruz do Sul/RS, 02 de outubro de 2026.

artigos 106, 107, da Lei n° 14.133/2021, conforme o caso. Data de assinatura: 28 de agosto de 2026.

São Borja, 06 de outubro de 2026.

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MACHADO Prefeito.

Publicado por: Evellyn Bar Noremberg Código Identificador: D94D3961

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROJETOS CONTRATO DE NÚMERO 214/2026/SMPOP/DCL

Objeto: Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente habilitados na Junta Comercial competente, para realização de leilões públicos, presenciais, eletrônicos ou simultâneos, visando à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Borja/RS. Origem: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026. Contratada: EDERSON HARRIS inscrito no CPF n° 379.XXX.XXXXX. Vigência: O Termo de Credenciamento terá o prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos artigos 106, 107, da Lei n° 14.133/2021, conforme o caso. Data de assinatura: 28 de agosto de 2026.

São Borja, 06 de outubro de 2026.

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MACHADO Prefeito.

Publicado por: Evellyn Bar Noremberg Código Identificador: 8F23FD8D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROJETOS CONTRATO DE NÚMERO 215/2026/SMPOP/DCL

Objeto: Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente habilitados na Junta Comercial competente, para realização de leilões públicos, presenciais, eletrônicos ou simultâneos, visando à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Borja/RS. Origem: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026. Contratada: JOYCE RIBEIRO inscrito no CPF n°006.XXX.XXXXX. Vigência: O Termo de Credenciamento terá o prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos artigos 106, 107, da Lei n° 14.133/2021, conforme o caso. Data de assinatura: 28 de agosto de 2026.

RUDIBERTO BERLT

• Servidor Autuante

São Borja, 06 de outubro de 2026.

• Fiscal

• Matrícula: 71631 Via Edital

Publicado por: Evandir Melo Código Identificador: 9D632542

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO BORJA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROJETOS CONTRATO DE NÚMERO 213/2026/SMPOP/DCL

Objeto: Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente habilitados na Junta Comercial competente, para realização de leilões públicos, presenciais, eletrônicos ou simultâneos, visando à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Borja/RS. Origem: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026. Contratada: VALDOMIRO BIS inscrito no CPF n° 689.XXX.XXXXX. Vigência: O Termo de Credenciamento terá o prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos

JOSÉ LUIZ RODRIGUES MACHADO

Prefeito.

Publicado por: Evellyn Bar Noremberg Código Identificador: B23E19B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROJETOS CONTRATO DE NÚMERO 221/2026/SMPOP/DCL

Objeto: Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente habilitados na Junta Comercial competente, para realização de leilões públicos, presenciais, eletrônicos ou simultâneos, visando à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Borja/RS. Origem: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026. Contratada: CATIELE BORGES LEFFA inscrito no CPF n°960.XXX.XXX-XX. Vigência: O Termo de Credenciamento terá o prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma dos artigos 106, 107, da Lei n° 14.133/2021, conforme o caso. Data de assinatura: 04 de setembro de 2026.

São Borja, 06 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 52