DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431

Data: 07/10/2026, às 15h Local: Auditório da Prefeitura de Eldorado do Sul.

Endereço: Estrada da Arrozeira, nº 270, Centro.

Participe! Sua contribuição é importante para o Planejamento do nosso Município.

JULIANA DIAS GONÇALVES CARVALHO Prefeita Municipal

MÁRIO JAIME GOMES DE LIMA

Secretário da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: F362FFA7

Valor: R$ 3.842,05

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Eldorado do Sul, 05 de outubro de 2026.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: 18DA8B60

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI MUNICIPAL N° 6.362, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL

LEI MUNICIPAL N° 6.362, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO,

faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 393.705,05 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos), como

segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa de Governo: 0117 – SANEANDO A CIDADE Ação (Projeto): 1.037 – Construção e Ampliação da Rede de Drenagem Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Detalhamento: 052 – Pavimentação Lajeado Valor: R$ 389.863,00 Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 3.842,05

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ R$ 389.863,00 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 3.842,05 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa de Governo: 0117 – SANEANDO A CIDADE Ação (Projeto): 1.037 – Construção e Ampliação da Rede de Drenagem Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 67/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1479/2026 PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL Nº 67/2026

Comunicamos abertura de licitação, Pregão Eletrônico, visando contratação de empresa especializada para serviços de SEGURO VEICULAR . Prazo para recebimento de propostas: até 08:30 horas do dia 22-10-2026 , abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 2210-2026 , horário de Brasília-DF, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br Edital na Prefeitura, Av. Rio Branco, 261, sites www.encruzilhadadosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br Informações fone (51) 3733 1180.

Encruzilhada do Sul, 06-10-2026.

EMANUEL GUTERRES NOBRE Prefeito em Exercício

Publicado por: Joice Maria Ferreira Klafke Código Identificador: 4E6E4BAB

SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RECEITA MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 050/2025 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que concomitante ao presente instrumento editalício, realizou-se a notificação por via postal e sendo que podem os respectivos contribuintes se encontrarem em local ou endereço incerto

www.diariomunicipal.com.br/famurs 107