DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

PROCESSO LICITATÓRIO: 12/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 12/2026 DATA DE EMISSÃO: 06/10/2026. FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.

JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA e JOAO VITOR DE OLIVEIRA PINHA, que argumentam como justificativa: ―(..) A participação no curso "Cumprimentos das Principais Determinações do TCE – Orientações, Medidas de Correção e Penalidades", justifica-se pela necessidade premente de aprimorar a função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal. O conteúdo programático capacita diretamente os parlamentares a compreenderem as competências, decisões e acórdãos do Tribunal de Contas, qualificando a análise das contas públicas e a governança local. Além disso, o evento aborda as exigências atuais de transparência, gestão de riscos, responsabilidade fiscal e a nova governança do controle interno, áreas essenciais para evitar irregularidades na administração pública. A imersão capacita os agentes políticos a interpretar apontamentos e elaborar planos de ação preventivos e corretivos eficazes. O domínio prático sobre os reflexos do descumprimento de metas e as sanções do tribunal previne penalidades severas ao erário e aos gestores. Participar das oficinas de estudos de casos reais fortalece a atuação diligente e a segurança jurídica da Câmara Municipal. Esse treinamento de 15 horas assegura que as tomadas de decisão legislativas estejam em perfeita conformidade com as diretrizes do TCE-PR. Por fim, o curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Assim reitera-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.‖. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.

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DOTAÇÕES:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Valor Total: R$ 5.180,00 (Cinco mil Sento e Oitenta reais).

EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.

JOAQUIM RODRIGUES NOVO Presidente da Câmara Municipal de Fênix

Publicado por: Edson Aparecido Teixeira Código Identificador: B4762CD3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 88/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 33/2026

OBJETO: REPASSE FINANCEIRO À APAE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REPARO E MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE.

FORNECEDOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FÊNIX – APAE, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.234.808/0001-69.

DOTAÇÕES: 08.001.12.367.0020.0021.3.3.50.41.00.00 – 1001 – CONTRIBUIÇÕES

ITENS:

EMBASAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 Art. 74, I aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a Adjudicação e Homologação do procedimento licitatório em epígrafe.

Fênix, 06 de outubro de 2026.

EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Nilson Cristiano Meira Aleixo Código Identificador: 32470C28

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO ALTERA O INCISO II DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 38/2007 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 23/2026

SÚMULA: Altera o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 11/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei Municipal nº 38/2007 e alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 11/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 8º (...)

II – 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil organizada, titulares e respectivos suplentes, escolhidos por meio de processo de escolha próprio, realizado entre organizações representativas com atuação direta ou indireta na promoção, proteção, defesa ou garantia

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