DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme respectiva nota de empenho.

A contratação direta encontra-se amparada nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo sua divulgação observar as disposições legais aplicáveis, inclusive o art. 94 da mesma Lei. Cafeara/PR, 06 de outubro de 2026.

ELTON FÁBIO LAZARETTI Prefeito Municipal

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: CAA1CB56

integralmente as propostas e documentos já apresentados pelos participantes.

Cafeara/PR, 06 de outubro de 2026.

CAIQUE HANDA DE OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: DE7EF1A5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

GOVERNO MUNICIPAL COMUNICADO

DESPACHO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026

Considerando o andamento da fase de julgamento da Dispensa de Licitação nº 38/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais odontológicos de consumo destinados ao Departamento Odontológico da Secretaria Municipal de Saúde de Cafeara;

Considerando que o julgamento é realizado pelo menor preço por lote, sendo o Lote 01 composto por 42 (quarenta e dois) itens; Considerando que, durante a análise das propostas classificadas, foram identificadas divergências técnicas relacionadas especialmente aos itens 32, 33 e 35 do Termo de Referência;

Considerando que a empresa DENTAL MED, em resposta à diligência, informou que os produtos originalmente considerados para os itens 32 e 33 correspondem a solução comercial atualmente disponível, diante da descontinuação de produtos anteriormente utilizados para atendimento da especificação de resina à base de silorano, e informou ainda a descontinuação/indisponibilidade da apresentação 3M Z100 C3 referente ao item 35;

Considerando que a análise das demais propostas integrais apresentadas no certame revelou situação semelhante, com oferta de produtos diversos daqueles descritos literalmente no Termo de Referência nos itens 32 e 33, o que indica possível desatualização das especificações técnicas ou indisponibilidade regular dos produtos no mercado;

Considerando que eventual alteração de especificação técnica nesta fase não pode ser realizada sem prévia manifestação do setor requisitante e sem avaliação dos reflexos sobre a igualdade entre os participantes, a competitividade e a formulação das propostas;

DETERMINO:

1. A SUSPENSÃO temporária do julgamento da Dispensa de Licitação nº 38/2026, Processo Administrativo nº 86/2026, até manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Odontológico sobre as especificações dos itens 32, 33 e 35 do Termo de Referência.

2. O encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para que informe, de forma expressa e fundamentada, se as especificações técnicas atualmente constantes dos itens 32, 33 e 35 correspondem a produtos regularmente fabricados e disponíveis no mercado, ou se se encontram desatualizadas em razão de descontinuação comercial/tecnológica.

3. Que a manifestação técnica indique, caso constatada a desatualização, quais características são efetivamente indispensáveis ao atendimento da necessidade pública, evitando referência a produto, tecnologia, composição ou apresentação que não possua disponibilidade regular no mercado.

4. Que a análise técnica informe também se os produtos ofertados pelas licitantes podem ou não atender à finalidade pretendida, sem alteração substancial do objeto e sem flexibilização indevida das condições inicialmente divulgadas.

5. Após a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, retornem os autos ao Setor de Licitações e Compras para decisão quanto à continuidade do julgamento, eventual desclassificação das propostas, necessidade de retificação do Termo de Referência ou adoção de outra providência juridicamente cabível.

Registre-se nos autos a suspensão do julgamento e proceda-se ao encaminhamento para manifestação técnica, preservando-se

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO PREGÃO N° 068.2026 - SONORIZAÇÃO

AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICO N° 068/2026

O Município de Cafelândia, Estado do Paraná, torna público que estará realizando Certame Licitatório n° 151/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico n° 068/2026 , PROCESSO COMPRASGOV: Contratação:987985 - 30/2026 , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital, do tipo menor preço por item, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de sonorização fixa, compreendendo a disponibilização, montagem, instalação, operação, manutenção e desmontagem de equipamentos de sonorização, incluindo caixas de som, mesas de áudio, microfones, amplificadores, cabeamento e demais acessórios necessários, com fornecimento de operador técnico quando necessário, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Cafelândia/PR, para realização de eventos, reuniões, solenidades, apresentações, atividades culturais, esportivas, educacionais e demais ações promovidas pelo Município, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e demais anexos. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 290.597,60 (duzentos e noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). O edital completo se encontra disponível no departamento de licitações da Prefeitura Municipal, na Rua Vereador Luiz Picolli, nº 299, Centro, Município de Cafelândia/PR, das 07h30min às 11h30min e das, 13h30min às 17h30min, e através dos sites www.cafelandia.pr.gov.br ou www.gov.br/compras. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá no dia 23 de outubro de 2026 às 09h00min , no site www.gov.br/compras nos termos das condições descritas no Edital.

Cafelândia/PR, 06 de outubro de 2026.

ADRIANO EFFTING

Agente de Contratação Portaria n° 632/2023 - DRH

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: 5A6B7F44

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2026

Em análise ao Processo de Sindicância nº 002/2026, instaurado com a finalidade de apurar responsabilidade e eventual infração funcional por parte de servidor público municipal, com fundamento nos artigos 244 e 252 da Lei Municipal nº 762/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, RATIFICO integralmente a decisão proferida pela Comissão Processante designada pelo Decreto Municipal nº 082, de 06 de julho de 2026, por seus próprios fundamentos, nos termos da legislação vigente. É a decisão.

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