DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Autue-se, comunique-se e publique-se.

Cafelândia, 06 de outubro de 2026.

JOÃO LAURO GONÇALVES BOLONHA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: E97E075B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR

DECISÃO ADMINISTRATIVA - PAAR

Interessada: B. A. FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Assunto: Apuração de responsabilidade - descumprimento contratual.

Trata-se de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade instaurado em face da empresa supra mencionada, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, em razão da não prestação de serviço.

Após a instrução processual, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a Comissão designada para conduzir o presente feito concluiu pela responsabilização da empresa , opinando pela aplicação da penalidade de rescisão unilateral e cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 368/2025 e o impedimento de licitar e contratar com o município de Cafelândia/PR por 2 (dois) anos , com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como o registro da infração para fins de reincidência.

Dessa forma, acolho o parecer da Comissão , por seus próprios fundamentos, e com base no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, RESCISÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 368/2025 E O IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR POR 02 (DOIS) ANOS, devendo-se proceder ao registro da infração no respectivo cadastro

de fornecedores do Município , para fins de controle e eventual reincidência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cafelândia, 06 de outubro de 2026.

JOÃO LAURO GONÇALVES BOLONHA

Secretário Municipal de Administração Port. Nº 468/2025 – DRH

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: 7A1A86BF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 132 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto nº 132 de 06 de outubro de 2026.

Súmula: Dispõe sobre a adequação da desvinculação de receitas municipais ao art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO a redação vigente do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CONSIDERANDO que o art. 76-B do ADCT passou a abranger expressamente receitas municipais relativas a impostos, contribuições, taxas, multas e outras receitas correntes;

CONSIDERANDO a previsão constitucional de desvinculação de 50% das receitas abrangidas pelo art. 76-B do ADCT até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP possui previsão no art. 149-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar recursos suficientes para a continuidade, manutenção, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto Municipal nº 148/2025 à alteração constitucional superveniente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aplicada, no âmbito do Município de Cafelândia, a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) das receitas municipais abrangidas pelo art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo as receitas provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º. A desvinculação da COSIP deverá ser realizada sem prejuízo da continuidade, regularidade, manutenção, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar demonstrativo que evidencie a suficiência dos recursos remanescentes para a manutenção do serviço de iluminação pública.

Art. 3º. Os valores desvinculados deverão ser identificados e controlados em registros contábeis próprios, observadas as normas de contabilidade pública e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com a Contabilidade e os gestores dos fundos municipais, promoverá os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis necessários à execução deste Decreto.

Art. 5º. A partir de 1º de janeiro de 2027, a desvinculação observará o percentual de 30% (trinta por cento), conforme o inciso II do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo superveniente alteração constitucional.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 148/2025 que forem incompatíveis com este Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de sua vigência, vedada a utilização retroativa para convalidar despesas ou movimentações realizadas em desacordo com a legislação aplicável.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

JUNIOR MOTTER Prefeito

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: C379353F

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 133 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026,

Decreto nº 133 de 06 de outubro de 2026.

SÚMULA: Decreta Ponto Facultativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

www.diariomunicipal.com.br/amp 70