DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
RESOLUÇÃO Nº 017/2026 – CMAS
Súmula: Dispõe sobre a Aprovação do termo de adesão referente ao repasse Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - DELIB 55/2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , de Contenda, Estado do Paraná, no uso das competências e de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 647/95 e alterações,
CONSIDERANDO a Deliberação nº 055/2024 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que dispõe sobre o repasse de recursos fundo a fundo para o atendimento das requisições para acolhimento institucional de Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência de 18 a 59 anos, advindas de Municípios de Pequeno Porte I e II;
CONSIDERANDO a importância da adesão a esta deliberação para a ampliação e qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a reunião ordinária, do Conselho Municipal de Assistência – CMAS, realizada em 06 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão e o plano de ação do Município de Contenda-PR à Deliberação nº 055/2024 – CEAS/PR, para o ano de 2027, comprometendo-se a cumprir os procedimentos, prazos, critérios e condições estabelecidas para o recebimento e aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação
Contenda, 06 de outubro de 2026.
ALEXANDRE PANIAGUA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por: Alexandre Paniagua Código Identificador: 44727CCB
ESTADO DO PARANÁ
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Jurídica |
Pessoa 10107- OC |
252.000,00 |
|---|---|---|---|
| TOTAL | 10.080.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3676/2026, de acordo com a discriminação a seguir:
| CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE | VALOR AUTORIZADO |
|---|---|---|
| 10107 | CAIXA/MCIDADES-OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS - PROGRAMA PRÓ-MORADIA |
10.080.000,00 |
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 6388FAF7
CONTABILIDADE PMCV DECRETO 9143
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 9143/2026, de 05 de outubro de 2026
Abre Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 3679/2026, de 05 de outubro de 2026 DECRETA
Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV DECRETO 9141
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 9141/2026, de 05 de outubro de 2026
Abre Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 3677/2026, de 05 de outubro de 2026 DECRETA
Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0800 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
||
| 0801 | Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
||
| 0801.15.482.0030.1.100 | Habitação | ||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 10107- OC |
9.828.000,00 |
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
||
| 0503 | Departamento do Desporto | ||
| 0503.27.812.0018.1.025 | Modernização e Estruturação do Esporte | ||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2081- EA |
400.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 2081- EA |
30.000,00 |
| TOTAL | 430.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo Estadual do Esporte, e de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte de recursos |
Valor do **Arrecadaçã ** |
Excesso de o Estimado |
|---|---|---|---|---|
| FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE - DELIBERAÇÃO 001/2026-CEE - INVESTIMENTOS |
FEE/CEE | 2081 | 430.000,00 | |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
430.000,00 |
Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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