DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 7F04D1DB
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 667CEBC9
CONTABILIDADE PMCV LEI 3677-2026 - CASAS PRO MORADIA CAIXA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N.º 3677/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA FONTE |
VALOR |
|---|---|---|
| 0800 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
| 0801 | Departamento de Obras e Serviços Urbanos | |
| 0801.15.482.0030.1.100 | Habitação | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações 10107- OC |
9.828.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10107- OC |
252.000,00 |
| TOTAL | 10.080.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº ............., de acordo com a discriminação a seguir:
| CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR AUTORIZADO |
|
|---|---|---|---|
| 10107 | CAIXA/MCIDADES-OPERAÇÃO CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES PROGRAMA PRÓ-MORADIA |
DE CRÉDITO HABITACIONAIS - |
10.080.000,00 |
| TOTAL | 10.080.000,00 |
Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
CONTABILIDADE PMCV LEI 3679-2026 - CEE-ESPORTE INVESTIMENTOS 2026
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3679/2026, de 05 de outubro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
||
| 0503 | Departamento do Desporto | ||
| 0503.27.812.0018.1.025 | Modernização e Estruturação do Esporte | ||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2081-EA | 500.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 2081-EA | 50.000,00 |
| TOTAL | 550.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo Estadual do Esporte, e de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte recursos |
de | Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|---|---|---|---|---|
| FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE DELIBERAÇÃO 001/2026-CEE INVESTIMENTOS |
- - FEE/CEE |
2081 | 550.000,00 | |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ | O ESTIMADO | 550.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
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