DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, em consonância com as diretrizes da política estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA , instância de caráter consultivo, deliberativo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações voltadas à alfabetização das crianças no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Goioxim.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade:

I – coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Estadual de Alfabetização;

III – monitorar indicadores de alfabetização e aprendizagem; IV – propor estratégias para melhoria dos resultados de aprendizagem; V – acompanhar programas, projetos e ações destinados à alfabetização na idade certa; VI – fortalecer a articulação entre as unidades escolares, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos; VII – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação; VIII – promover a integração entre avaliação, gestão pedagógica e práticas de alfabetização.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – elaborar seu Plano de Trabalho;

II – realizar reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que necessário;

III – produzir relatórios de acompanhamento;

IV – sugerir ações de formação, monitoramento e intervenção pedagógica;

V – acompanhar os indicadores municipais, estaduais e nacionais relacionados à alfabetização. Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; III – Diretores das Escolas Municipais;

IV – Coordenadores Pedagógicos das Escolas;

V – Professores Alfabetizadores (1º e 2º anos);

VI – Educação Infantil;

VII – Educação Especial;

VIII – Conselho Municipal de Educação;

IX – Conselho do FUNDEB;

X – Conselho de Alimentação Escolar;

XI – Conselho Tutelar;

XII – Representante das famílias;

XIII – Representante do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Os membros serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º O Comitê poderá convidar técnicos, especialistas e representantes de outras instituições para colaborar com seus trabalhos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, 06 de outubro de 2026.

EDER DOS SANTOS

CONTRATADA: DUPAPEL PAPELARIA E DECORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.051.921/0001-09, com sede na Rua XV de Novembro, nº 200, Centro, Marquinho/PR, CEP 85.168-000. OBJETO: Aquisição do saldo remanescente de materiais de expediente, pedagógicos e escolares para atender às necessidades das Secretarias do Município de Goioxim/PR, conforme especificações, marcas, unidades, quantitativos e preços constantes do Contrato Administrativo nº 125/2026 e respectivo Anexo I.

VALOR TOTAL: R$ 44.295,19 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos).

VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, com início em 05/10/2026 e término em 05/04/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conta da despesa 1010 - Funcional programática 07.002.12.365.0007.2026 - Fonte 104 - Natureza da despesa 3.3.90.30.00.00 - Grupo da fonte: Do Exercício. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 54/2025, Processo Administrativo nº 116/2025, Ata de Registro de Preços nº 150/2025, Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 002/2024 e demais normas aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.

Goioxim/PR, 05 de outubro de 2026.

EDER DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Flavio Balduino Soares Código Identificador: 155A2414

MUNICIPIO DE GOIOXIM EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/2024

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/2024 Contratante: MUNICÍPIO DE GOIOXIM/PR - CNPJ nº 01.607.627/0001-78 Contratada: 1DOC TECNOLOGIA S.A. - CNPJ nº 19.625.833/0001-76

Origem: Dispensa Eletrônica nº 046/2024 - Processo Administrativo nº 118/2024

Objeto do aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 233/2024, referente ao fornecimento e implantação de sistema de gestão eletrônica e controle de atendimentos e processos administrativos, no modelo SaaS, com suporte e manutenção. Prazo: 12 (doze) meses, de 07/10/2026 a 06/10/2027. Reajuste: IGP-M acumulado em 12 meses até setembro/2026: 3,34%. Valor: R$ 42,50 por usuário/mês, para 60 usuários; R$ 2.550,00 mensais; R$ 30.600,00 para 12 meses. Fundamento: Arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas do Contrato Administrativo nº 233/2024 e demais normas aplicáveis.

Representante da contratada: Rafael José Stabile, Diretor da 1DOC TECNOLOGIA S.A., conforme Termo de Posse registrado na JUCESC e documentos de representação juntados aos autos. Data de assinatura: 06/10/2026.

O aditivo assegura a continuidade ininterrupta do sistema utilizado na tramitação de documentos, protocolos e processos administrativos eletrônicos do Município.

Goioxim, 06 de outubro de 2026.

Prefeito Municipal de Goioxim

Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: 3EFC6B0E

MUNICIPIO DE GOIOXIM EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2026

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 54/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 01.607.627/0001-78.

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Flavio Balduino Soares Código Identificador: 73D0D400

MUNICIPIO DE GOIOXIM PORTARIA Nº 225 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA OS MEMBROS COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

PORTARIA Nº 225 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

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