DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito(a)

Publicado por: Ricardo Luis da Cunha Pires Código Identificador: 8EBEF303

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO N° 02

Por este instrumento particular, as partes acima denunciadas contratante e contratado(a), celebram contrato de trabalho por prazo determinado e passam adiante a ser denominadas de a primeira de contratante e a segunda de empregada, com as cláusulas e seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O empregado(a) exercerá o Emprego de OPERADOR MAQUINAS RODOVIÁRIA PSS, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a habilitação no Processo de Seleção Simplificado, aberto através do Edital nº. 02/2026 e Edital 07/L de homologação do resultado final de 03 de agosto de 2026 e Edital de Convocação nº 03-O/2026 de 28 de setembro de 2026, cumprindo entre outras as atribuições, deveres e proibições aplicadas ao contratado que correspondem aqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários. CLÁUSULA SEGUNDA: Com retribuição pecuniária pelo exercício do emprego o empregado(a) receberá mensalmente, o valor de R$ 2.248,12 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e doze centavos) importância sobre a qual incidirão os descontos de Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor da remuneração líquida do empregado(a) será pago através de depósito em conta corrente no Banco do Brasil, devendo o empregado(a) informar o número da conta corrente por ocasião da admissão. Fica porem ciente que a modalidade hoje existente poderá ser modificada a qualquer tempo e o contratante é obrigado a avisá-la com antecedência para que não acarrete prejuízos econômicos.

CLÁUSULA QUARTA: O empregado(a) fica a disposição do Departamento de Viação e trabalhara na zona rural e ou urbana deste Município.

CLÁUSULA QUINTA: O empregado(a) responde pelos prejuízos que causar com dolo ou culpa.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato é por prazo determinado podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes, respeitados os preceitos contidos no Estatuto Municipal da Prefeitura de Honório Serpa-PR.

CLÁUSULA SÉTIMA: Este Contrato entra em vigor em 06 de outubro de 2026, vencendo-se em 04 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado uma vez por mais seis meses, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

CLÁUSULA OITAVA: O empregado(a) ora contratada fica subordinado ao Sistema Administrativo do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, de acordo com o que dispõem as Leis Municipais e demais disposições legais vigentes, inclusive naquelas que venham a serem criadas, alteradas, modificadas após a assinatura do presente contrato de trabalho.

E por estarem assim acertados, contratante e empregado (a) assinam este instrumento em duas vias na presença das testemunhas infrasubscritas.

EDERSON LUIZ DOS SANTOS Diretor Departamento de Recursos Humanos

Publicado por: Ana Luiza Pedrozo Quirino Código Identificador: 3BB5032F

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL 01-Z.4 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Teste Seletivo Simplificado nº 001/2026, Edital de Abertura nº 01-A/2026 e Edital de Homologação do Resultado nº 01-I/2026 de 27 de março de 2026.

O Prefeito Municipal de Honório Serpa Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1.º Convocar os nomes abaixo relacionados, devidamente aprovados (a), para tomar posse da vaga oriunda do Teste Seletivo Simplificado n° 01-A/2026, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Honório Serpa-Pr, munidos dos documentos exigidos no referido edital, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a publicação.

CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS PSS

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, 06 de outubro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Luiza Pedrozo Quirino Código Identificador: 3AA51B37

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Honório Serpa para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS GARBIN , sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Honório Serpa para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual vigente.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I – orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

II – estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal;

Honório Serpa, 06 de outubro de 2026

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