DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

procedimento, de forma a restabelecer integralmente a igualdade entre os interessados, a segurança jurídica e a regularidade da futura contratação.

4. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Licitações que promovam, com prioridade , a instauração e republicação de novo procedimento de contratação , destinado ao mesmo objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e adotando-se as providências necessárias para sua conclusão em tempo compatível com o prazo existente perante a 15ª Regional de Saúde para apresentação dos certificados de conclusão dos treinamentos .

5. AUTORIZAR , na instrução do novo procedimento, o aproveitamento dos estudos, levantamentos, pesquisa de preços, Termo de Referência e demais documentos pertencentes à fase preparatória que permaneçam atuais, válidos e compatíveis com a nova contratação, mediante sua conferência e ratificação pelos setores responsáveis, evitando-se a repetição de atos materiais desnecessários, sem prejuízo da formação de novo procedimento administrativo e de nova fase competitiva.

6. DETERMINAR que, no novo procedimento, seja conferida especial atenção às exigências de habilitação econômico-financeira, especialmente quanto à forma de comprovação prevista para a Certidão Negativa de Falência, de modo a estabelecer critérios suficientemente claros e evitar nova controvérsia quanto ao órgão competente para sua emissão.

7. DETERMINAR a publicação integral ou do extrato deste Ato de Anulação no Diário Oficial e nos demais meios legalmente exigidos, bem como sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº 194/2026.

8. DETERMINAR a comunicação formal desta decisão às empresas participantes da Dispensa de Licitação nº 043/2026.

9. REMETA-SE cópia dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes quanto à apuração administrativa dos fatos que ocasionaram a irregularidade constatada.

10. REMETA-SE ao Setor de Licitações e Contratos para a devida publicidade, encerramento do procedimento e imediata adoção das providências necessárias à instauração e publicação do novo certame. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Iguaraçu/PR, 06 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito do Município de Iguaraçu/PR

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: BF0E2CC6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO CONTRATUAL ADITIVO CONTRATO Nº 035/2026

Iguaraçu, 06 de outubro de 2026.

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 5733B2BB

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO CONTRATUAL Nº 100/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2026

Ref.: Contrato nº 100/2026

Assunto: Inexigibilidade de Licitação nº 047/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu, com cadastro no CNPJ sob o nº 75.772.525/0001-44, localizado na Rua Otávio Pedro da Silva, 294 – Centro – Iguaraçu/PR.

CONTRATADA: 47.677.615 DANILO ALVES PEREIRA (ME), inscrito no CNPJ sob o nº 47.677.615/0001-10, com sede na R 37, nº 17, Bairro: Sul (Águas Claras), Brasília- DF.

OBJETO: Contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, para apresentação do show musical da cantora Patrícia Rezende, com duração de 03 (três) horas, como atração principal do evento alusivo à campanha do Outubro Rosa, de prevenção e conscientização sobre o câncer de mama e do colo do útero, a ser realizado no dia 23 de outubro de 2026, na Casa da Cultura Municipal, no Município de Iguaraçu – Paraná.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do contrato até a conclusão definitiva do objeto e liquidação financeira (execução única e eventual).

VALOR CONTRATUAL: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

DEMAIS CONDIÇÕES: Estabelecidas no contrato nº 100/2026, firmado com fundamento no Art. 74, inciso II, c/c § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vinculado à Inexigibilidade nº 047/2026, cujos termos e condições integram o presente extrato.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 8397B089

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 190/2025.

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO (Nº 001/2026) AO CONTRATO N.º 035/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu - CNPJ Nº: 75.772.525/0001-44

CONTRATADA: NELSON FERRARI LTDA - CNPJ: 24.859.617/0001-25 OBJETO: REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU/PR E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDEPRESTEM – CCT 2026/2027 (REGISTRO MTE PR000687/2026). VALOR DA REPACTUAÇÃO : R$ 223.917,96 VALOR GLOBAL ATUALIZADO : R$ 2.941.416,60 BASE LEGAL: Art. 135 – Lei Federal nº 14.133/2021 EFEITOS FINANCEIROS: a partir de 01/04/2026

MODALIDADE DE ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 036/2025. CONTRATANTE: Município de Iguaraçu/PR, CNPJ nº 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, Centro, Iguaraçu/PR.

CONTRATADA: LKS Indústria e Comércio de Meias Ltda., CNPJ nº 10.891.529/0001-04, com sede na Avenida Wallace Simonsen, nº 1729, subsolo 1, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo/SP. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de uniformes escolares e funcionais destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino de Iguaraçu/PR – item meias de algodão.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e renovação do valor contratual para o período prorrogado, com reajuste de 4,471810% pelo IPCA, mantidas as demais cláusulas e condições contratuais.

VIGÊNCIA: 17/10/2026 a 16/10/2027.

VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 25.755,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

384 - 10.001.12.361.0006.2025.33.90.32.00.00

342 – 10.001.12.365.0008.2022.33.90.32.00.00

436 – 10.001.12.365.0008.2029.33.90.32.00.00

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.

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