DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

II – ponto final: 534.077,01 E; 7.181.934,37 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 2.038,07 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11687/2024/OD GOUT.

Art. 3º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Arroio São Vicente compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 535.958,30 E; 7.182.669,38 N; II – ponto final: 535.856,10 E; 7.182.773,01 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 146,10 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11689/2024/OD GOUT.

Art. 4º - Fica individualizado, para fins de execução das ações de dragagem e desassoreamento, o trecho do Arroio do Meio compreendido entre as seguintes coordenadas UTM, Zona 22S, Datum SIRGAS 2000:

I – ponto inicial: 532.563,14 E; 7.181.628,58 N; II – ponto final: 533.813,38 E; 7.183.922,67 N.

Parágrafo único. O trecho de que trata o caput possui extensão de 3.418,20 metros, conforme a Portaria de Outorga de Direito para Desassoreamento nº 11688/2024/OD GOUT.

Art. 5º - As ações previstas neste Decreto deverão observar as condições, limites, obrigações e demais disposições estabelecidas nos respectivos atos de outorga e na legislação ambiental aplicável.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 16B750F9

PROCURADORIA EDITAL DE RECONVOCAÇÃO Nº 002/2026

RECONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE CIVIL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE IRATI,

Estado do Paraná , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.438, de 22 de dezembro de 2017 , com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 5.130, de 06 de junho de 2024 , bem como o Edital de Convocação nº 01/2026 , publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 23 de setembro de 2026, e considerando que, na Assembleia da Sociedade Civil realizada em 06 de outubro de 2026 , não foi possível realizar a escolha dos representantes da sociedade civil , torna pública a presente RECONVOCAÇÃO para nova Assembleia, nos seguintes termos:

I – 4 (quatro) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes; e II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade.

1.3. A presente Assembleia refere-se exclusivamente à escolha dos representantes da sociedade civil previstos no inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 4.438/2017.

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL

2.1. A Assembleia será realizada no dia 16 de outubro de 2026, às 13h30 , na Casa dos Conselhos Municipais de Irati , situada à Rua Dr. Correia, nº 115, Centro, Irati – Paraná.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar da Assembleia entidades, organizações, movimentos, associações, sindicatos, cooperativas, organizações comunitárias, grupos e demais representações da sociedade civil, com atuação ou interesse relacionado às finalidades do CMHIS e à política habitacional.

3.2. Também poderão participar movimentos, grupos, coletivos ou outras formas de organização da sociedade civil não formalmente constituídas, desde que seja possível identificar sua atuação ou vinculação com a temática habitacional.

3.3. A participação será registrada mediante lista de presença, com identificação do participante e da representação da sociedade civil que estiver representando.

3.4. Para fins de credenciamento e exercício do direito de voto ou candidatura, poderá ser solicitada documentação de identificação pessoal e, quando necessário, documento que permita verificar a vinculação do participante ou candidato com a representação da sociedade civil que declara representar, inclusive declaração da entidade, organização, movimento ou grupo, quando cabível.

4. DO DIREITO DE VOTO

4.1. Terá direito a voto 1 (um) representante por entidade, organização, movimento, grupo, associação, sindicato, cooperativa, organização comunitária ou outra representação da sociedade civil presente na Assembleia.

4.2. Cada representação da sociedade civil terá direito a 1 (um) único voto , independentemente do número de pessoas que estejam presentes em seu nome.

4.3. O representante com direito a voto deverá estar devidamente identificado na lista de presença e, quando solicitado, apresentar documento que comprove ou permita verificar sua vinculação com a representação que declara representar.

4.4. Pessoas que comparecerem individualmente, sem representar entidade, organização, movimento, grupo ou outra representação da sociedade civil, poderão acompanhar os trabalhos como observadoras, sem direito a voto.

5. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

5.1. Na Assembleia serão escolhidos 4 (quatro) representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes para composição do CMHIS.

1. DA FINALIDADE

1.1. A presente reconvocação tem por finalidade realizar nova Assembleia da sociedade civil para a escolha de 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

1.2. Nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 4.438/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.130/2024, o CMHIS é composto por, no mínimo, 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes , sendo:

5.2. Os interessados em concorrer às vagas deverão manifestar sua candidatura durante a Assembleia, antes do início da votação.

5.3. No momento da candidatura, o candidato deverá indicar, conjuntamente, o respectivo suplente, observado o disposto na legislação municipal.

5.4. A votação será realizada pelos representantes com direito a voto, conforme as regras estabelecidas neste Edital e apresentadas no início dos trabalhos.

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