DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata ou documento equivalente.

§ 2º As deliberações da Comissão serão registradas e, quando necessário, divulgadas pelos meios oficiais.

Art. 6º A Comissão Paritária deverá adotar as providências necessárias à organização e realização do Fórum Municipal e à instalação e composição do primeiro colegiado do CMDPD, nos termos do Decreto Municipal nº 108/2026.

Parágrafo único. Compete à Comissão Paritária elaborar e publicar o respectivo Edital de Convocação do Fórum Municipal, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 108/2026.

Art. 7º A Comissão Paritária terá caráter temporário e será extinta após:

I – a realização do Fórum Municipal;

II – a elaboração da respectiva ata;

III – o encaminhamento à Secretaria Municipal de Assistência Social da relação dos representantes escolhidos, acompanhada da documentação pertinente;

IV - a conclusão das demais providências necessárias à instalação do primeiro colegiado.

Parágrafo único. A Comissão poderá permanecer em funcionamento pelo tempo necessário à conclusão de eventual procedimento complementar relacionado ao processo de composição.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Paritária.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaguapitã, 06 de outubro de 2026.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Leandro Moreira da Silva Código Identificador: 342FC3A7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

LICITAÇÃO 1º EXTRATO TERMO ADITIVO VLR CTO 323 PREGÃO 27 2025

MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA Estado do Paraná

Termo de aditivo n°1 Termo do contrato nº.323/2025, objetivando a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR. decorrente de Pregão n° 27/2025, que entre si celebram MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA e a L.F. CORREA - GRAFICA E CIA LTDA - MME inscritano CNPJ sob nº. 04.400.137/0001-94. aditivam o contrato na importância de R$ 75.047,45 (setenta e cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Fundamentação Legal: Art. 125 da Lei nº 14.133/21. Jardim Olinda 06 de outubro de 2026.

WEVERTON JOSE DOS SANTOS LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Ronil Paulo Gomes Código Identificador: 7C41E37F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

DIRETORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 028/2026

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a Empresa Município de Jundiaí do Sul e a empresa SANTINI MEDICAMENTOS LTDA , CNPJ nº 58.676.108/000189.

ESPÉCIE: Termo Aditivo de acréscimo quantitativo ao Contrato de Fornecimento nº 028/2026, decorrente da Dispensa 010/2026, em conformidade no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao Contrato de Fornecimento nº 028/2026, cujo objeto é a aquisição de Enoxaparina Sódica 40 mg/0,4 ml, solução injetável, seringa preenchida, destinada ao atendimento de tratamento gestacional, mantendo-se inalteradas as especificações e demais condições originalmente pactuadas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Com previsão na Lei

Orçamentária nº 802/2025 de 22/12/2025. VIGÊNCIA: Permanece inalterada a vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

Jundiaí do Sul – PR,05 de outubro de 2026.

PAULO ROBERTO PEDRO Prefeito Municipal

Publicado por: Josiane Francisca Fernandes Código Identificador: C0D348F1

DIRETORIA DE LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026

Ratifico o ato da Comissão de Licitação, nomeada através da Portaria nº. 001/2026, que declarou dispensável a licitação para Aquisição de tubos e manilhas de concreto simples, medidas 40 x 100 cm, destinados a atender às necessidades de obras de infraestrutura, drenagem e manutenção vinculadas ao Departamento de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas, conforme as especificações técnicas detalhadas neste documento, a fim de atender as demandas do Departamento Municipal de Habitação, Urbanização e Obras , com fundamento nos Art. 75, inciso II, Art. 95, inciso I da Art. 176 Inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Perfazendo o valor total de Perfazendo o valor total total R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), em favor da Empresa BIG HOUSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, com CNPJ nº 29.300.457/0001-01.

Verifica-se que o presente procedimento encontra-se devidamente instruído com os requisitos previstos no art.72,§ Único da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Jundiaí do Sul – PR, 06 de outubro 2026.

PAULO ROBERTO PEDRO Prefeito Municipal

Publicado por: Douglas Felipe de Carvalho Código Identificador: A8FB60EF

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

GABINETE DECRETO N° 29955, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Retifica do Decreto n.º 29950, de 02.10.2026.

O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no item XI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o Edital n.º

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