DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

03 de 18/05/2026, que homologou o resultado do Processo Seletivo Público nº 001/2026 e a Lei Municipal n° 3526/2018 e suas alterações;

• Considerando o que consta no Decreto nº 24.284, de 04.11.2019 e em seus anexos I, II e III;

• Considerando o Processo Digital nº 16799/2026, tramitado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração,

D E C R E T A :

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não fica vinculada à tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Outubro de 2026.

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito do Município da Lapa

Art. 1º - Fica RETIFICADA a carga horária no decreto de admissão da servidora DIRLENE DO PERPETUO GUIMARAES HANCZ, passando o Art. 1º do Decreto n.º 29950, de 02.10.2026, a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 1º - Fica ADMITIDO(A), a partir de 07.10.2026, o(a) candidato(a) aprovado(a) no referido Processo Seletivo Simplificado, para provimento do cargo de EDUCADOR SOCIAL, abaixo relacionado(a):

DIRLENE DO PERPETUO GUIMARAES HANCZ RG: 5.984.509-8/PR

CPF: 900.492.509-06 CARGO: EDUCADOR SOCIAL CARGA HORÁRIA SEMANAL 40 HORAS LOTAÇÃO: SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER‖

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de 2026.

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: E6C666BD

GABINETE

DECRETO Nº 29954, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Declara de Utilidade Pública, para fins de prosseguimento de processo de licenciamento ambiental, a implantação de obra de arte especial sobre o Rio Iguaçu, conforme disposto no art. 8, V, da Resolução SEMA n. 46/2015, do Estado do Paraná.

O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

• Considerando o contido no Processo Digital nº 25999/2025, da Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento de processo de licenciamento ambiental perante o Instituto Água e Terra, conforme disposto no art. 8, V, da Resolução SEMA n. 46/2015, do Estado do Paraná, com fundamento na definição de ―utilidade pública‖ exarada no art. 3º, VIII, ―b‖, da Lei Federal n. 12.651/2012 e no art. 19, § 1º, III, da Lei Estadual n. 22.252/2024, a execução da obra de implantação de obra de arte especial, a ser realizada sobre o Rio Iguaçu, na localidade da Floresta São João, Lapa – PR, entre as coordenadas 585212.97, 7159545.04 e 585326.26, 7159462.18.

Art. 2º - A autorização de supressão de vegetação dependerá de procedimento administrativo próprio junto aos órgãos ambientais competentes.

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 720E9155

GABINETE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2026

ORIGEM: PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 (PD N.º 17381/2026). ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS. FORNECEDOR: 29.090.020 CLEITON CRISTIANO STOSKI, CNPJ SOB Nº 29.090.020/0001-82, AQUI REPRESENTADA POR SEU TITULAR, SR. CLEITON CRISTIANO STOSKI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DA LAPA PR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL, ITENS 2, 5, 8 E 11. VALOR GLOBAL: R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), SENDO OS VALORES POR ITEM OS DISCRIMINADOS NO ITEM 2.1 DESTA ATA.

O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SERÁ DE 1 (UM) ANO, E PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO QUE AS CONDIÇÕES E O PREÇO PERMANECEM VANTAJOSOS (ART. 194 § 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26815 DE 31 DE MARÇO DE 2023). OS CONTRATOS QUE VIEREM A SER CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÃO VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES, PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA, DESDE QUE:

A) A CONTRATAÇÃO OCORRA DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA;

B) A VIGÊNCIA CONTRATUAL OBSERVE OS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 105 A 112 DA LEI Nº 14.133/2021.

NA HIPÓTESE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA INICIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ HAVER A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS EM RELAÇÃO A CADA ITEM, ATÉ O LIMITE DO QUANTITATIVO ORIGINAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 26.815 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E DECRETO MUNICIPAL 28.994 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO DECRETO N.º 26.815, DE 31 DE MARÇO DE 2023. EVENTUAIS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTÁ VEDADA CONFORME ITEM 1.3 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

DATA: 05/10/2026

DATA ASSINATURA: 06/10/2026

FORO: COMARCA DA LAPA

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 60C3E456

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