DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 417/2026
DECRETO Nº 417/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.740/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.740/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK Prefeito Municipal
- Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por: João Carlos Carvalho de Lima Código Identificador: 65FA3BB0
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
| Cód. | Fonte | Funcional Programática | Descrição | Elemento | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 289 | 2494 | 02.13.10.301.0015.2.038 | MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.39 | 157.533,52 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos oo excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 157.533,52 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) assim discriminados:
| FONTE | VALOR |
|---|---|
| 2494 | R$ 157.533,52 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK Prefeito Municipal
Publicado por: João Carlos Carvalho de Lima Código Identificador: 3F7064ED
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:
| Cód. | Fonte | Funcional Programática | Descrição | Elemento | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 370 | 1000 | 02.13.10.302.0015.2.044 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.71.34 |
5.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) assim discriminados:
| FONTE | VALOR |
|---|---|
| 1000 | 5.000,00 |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.017.519,57 (dois milhões, dezessete mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:
| Cód. | Fonte | Funcional Programática | Descrição | Elemento | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 223 | 1903 | 02.11.15.451.0013.1.009 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 | 1.500.000,00 |
| 223 | 3000 | 02.11.15.451.0013.1.009 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 | 26.415,57 |
| 223 | 1904 | 02.11.15.451.0013.1.009 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 | 481.104,00 |
| 223 | 3000 | 02.11.15.451.0013.1.009 | Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 | 10.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 36.415,57 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.981.104,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) assim discriminados:
| FONTE | VALOR |
|---|---|
| 1903 | R$ 1.500.000,00 |
| 1904 | R$ 481.104,00 |
| 3000 | R$ 36.415,57 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
- Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por: João Carlos Carvalho de Lima Código Identificador: 302947B2
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