DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 – ID Nº 155/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 – ID Nº 155/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO

Pelo presente instrumento, o Município de Morretes, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação., Sra. Adriana Assumpção , brasileira, solteira, portadora do CPF/MF nº 024.829.999-95, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, com supedâneo no artigo 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 038/2025– id n.º 155/2025, Concorrência Eletrônica nº 05/2025 , que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Águas de Março, conforme projeto executivo e especificações técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.1 O presente instrumento advém da Concorrência Eletrônica nº 05/2025 , contrato administrativo nº 038/2025 – ID Nº 155/2025, e outro lado LOGÍSTICA EDIFICAÇÕES EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.111.496/0001-82, sediada na cidade de Antonina, neste ato representada pelo Sr. Denílson Martins Costa, brasileiro, portador (a) da carteira de identidade nº 2.XXX.XX4-0, inscrito (a) no CPF nº 597.XXX.XXX49., residente e domiciliado em Rua Valle Porto, nº 33, Bairro Centro, CEP 83.370-000, Município Antonina – PR.

1.2 CLÁUSULA PRIMEIRA- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Com base artigo 111 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente Termo de Apostilamento ao contrato administrativo oriundo do Concorrência Pública, cujo objetivo é a prorrogação do prazo de execução do contrato, conforme Cláusula sexta do contrato nº 038/2025 – ID Nº 0155/2025.

Parágrafo Único. Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 038/2025 – ID nº 155/2025 pelo período de 90 (noventa) dias , passando o prazo final de execução de 22.09.2026 para 22.12.2026 .

2. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA E DO VALOR CONTRATUAL:

2.1. Este apostilamento refere-se exclusivamente ao prazo de execução e ao respectivo cronograma, permanecendo inalterado o prazo de vigência contratual previsto na Cláusula Quinta, com término em 29 de março de 2027 .

2.2. Não decorre deste instrumento acréscimo de valor, alteração de quantitativos, modificação de especificações técnicas ou ampliação do objeto contratado, permanecendo o valor global informado no contrato e no parecer técnico em R$ 632.124,07 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e sete centavos) .

3. CLÁUSULA TERCEIRA — DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE

3.1. O presente termo será juntado ao processo administrativo da contratação, com os documentos que lhe dão suporte, promovendo-se a atualização dos registros de acompanhamento contratual, a ciência da contratada e a publicidade nos meios oficiais cabíveis.

3.2. A assinatura observará a data efetiva de sua realização, ficando registrada a reprogramação do prazo de execução nos termos da Cláusula Primeira.

4. CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES REMANESCENTES

4.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Administrativo nº 038/2025 e dos instrumentos posteriormente formalizados que não sejam alcançadas pelo presente apostilamento.

Morretes, 22 de setembro de 2026.

ADRIANA ASSUMPÇÃO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Amanda Cristina Dos Santos Monte Código Identificador: 6E4DA8CC

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 56/2026

DECRETO N° 56/2026

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Conselho Municipal de Educação de Nova América da Colina, sendo composto pelos seguintes Membros:

Flávia Costa de Paula Santos – Presidente Lúcia Sanches de Oliveira – Vice Presidente Maria Aparecida Pereira – Secretária Geral

Representante da Secretaria Municipal de Educação: Flávia Costa de Paula Santos

Representantes do Poder Executivo Municipal:

Kassio Alexandre da Silva Basso – Titular; Elizangele Adriana Soares Neves – Titular; Izabel Cristina Gomes da Silva Araújo – Suplente.

Representantes dos Diretores e Professores da Rede Municipal: Lúcia Sanches de Oliveira – Titular; Silvia Cristina de Oliveira Carvalho – Titular; Elvira de Fátima Licorini Balardim– Suplente.

Representantes de Pais e Alunos da Rede Municipal:

Danilele Nunes de Araújo Melo – Titular; Cauani de Oliveira dos Santos– Titular; Kassyn Amália Cardoso Maroti Lebbos– Suplente.

Representantes dos Servidores das Escolas Públicas da Rede Municipal:

Aparecida Donizet – Titular; Maria Aparecida Pereira – Titular; Gisele Socorro Licorini – Suplente

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15/2025.

Nova América da Colina-Pr, 06 de outubro de 2026.

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo de Oliveira David Código Identificador: AF335C79

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