DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

ESCLARECER que a inclusão ou alteração de objeto no Plano de Contratações Anual não constitui, por si só, autorização para a realização da contratação, devendo cada demanda ser posteriormente submetida ao respectivo procedimento licitatório, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal, da disponibilidade orçamentária e dos demais requisitos legais.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas – PR, 06 de outubro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 5F702E5C

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 144/2026

DECRETO Nº 144, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no inciso XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, e no § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exigem a elaboração e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 frente a circunstâncias supervenientes e à alteração justificada de estratégias de contratação por parte dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO as solicitações formais apresentadas pelos Departamentos Municipais interessados, acompanhadas das respectivas justificativas e fundamentações técnicas, constantes dos Processos Administrativos.

CONSIDERANDO , por fim, a decisão da autoridade competente pelo acolhimento dos pedidos de alteração do Plano de Contratações Anual – PCA 2026, nos termos da análise administrativa e jurídica realizada,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, mediante a inclusão e alteração dos objetos relacionados no Anexo I deste Decreto , que dele passa a fazer parte integrante.

Art. 2º As inclusões e alterações previstas neste Decreto decorrem das justificativas apresentadas pelos respectivos Departamentos Municipais e da análise quanto à possibilidade de adequação extemporânea do planejamento, observada a legislação aplicável. Art. 3º A inclusão dos objetos no Plano de Contratações Anual não constitui autorização para a realização das respectivas contratações, ficando estas condicionadas à instauração e regular instrução dos processos administrativos próprios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º No caso da alteração relativa ao fornecimento de brita corrida e brita 4A, a modificação refere-se à estratégia de contratação , ficando eventual renovação da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 condicionada à análise e ao atendimento dos requisitos legais em processo administrativo próprio.

Art. 5º O Plano de Contratações Anual – PCA 2026 deverá ser atualizado com as alterações decorrentes deste Decreto, observadas as disposições relativas à publicidade e transparência. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Amazonas/PR, 06 de outubro de 2026

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

ANEXO I

ALTERAÇÕES DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026

Item Departamento responsável Objeto Modalidade Tipo alteraçãode Previsão de contratação
Fornecimento de brita
Alteração
Departamento de corrida e material pétreo da
01 Obras e Serviços brita 4A para utilização na Pregão estratégia Outubro/2026
Urbanos manutenção e recuperação de
das estradas rurais do
Município contratação
Contratação de empresa
Departamento de especializada para instalação
Fomento e realocação de biodigestores
02 Agropecuário e nas Escolas Municipais Inexigibilidade Inclusão Outubro/2026
Divisão do Meio Benedita Vieira Iatzseki e de licitação
Ambiente Maria de Lourdes Affonso
Heimbecher
Contratação de empresa
03 Departamento Municipal de especializada elaboração do Diagnóstico para Dispensa de Inclusão Outubro/2026
Assistência Social Municipal da Pessoa Idosa e Licitação
do Plano Municipal da
Pessoa Idosa
Contratação de empresa para
execução de adequações
complementares no novo Conforme
prédio do Centro Municipal definição no
Departamento de Educação Infantil Eveline processo de
04 Municipal de de Cássia Mendes – CMEI, contratação Inclusão Outubro/2026
Educação e Cultura incluindo fechamento do
refeitório, adequações no
pátio coberto e execução de
muretas, gradis, portas,
janelas e painéis em vidro
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador: D1F18DF7

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 07/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - AMAS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 07/2026 EMENDA IMPOSITIVA AMAS

PARTES: Município de Porto Amazonas e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social de Porto Amazonas.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação Menonita de Assistência Social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Ação nº 14, vinculada ao Protocolo Nº 1182/2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030/2017, Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei Municipal nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 14, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Junior. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social

UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.

PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.

NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.

VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026.

FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.

Município de Porto Amazonas, 06 de outubro de 2026.

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 88979EE6

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