DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

― Art. 66. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente.‖

Art. 46 . O § 2º do art. 11 da Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 1992 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 11 . (...)

§ 2º O Presidente convidará em seguida o Prefeito e o Vice-Prefeito para as mesmas solenidades deste artigo, prestando o seguinte compromisso:

PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA E DE-SEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO.‖

Art. 47 . O art. 174 da Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 1992 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente e materiais gráficos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do município. Valor estimado: 707.701,27 (Setecentos e Sete Mil, Setecentos e Um Reais e Vinte e Sete Centavos>)

Recebimento das propostas: até às 08:00 hrs do dia 22/10/2026 Período de abertura e julgamento das propostas: 22/10/2026 das 08:00 hrs às 09:00 hrs

Abertura da sessão de lances: 09:00 hrs do dia 22/10/2026

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura do Município de Santa Amélia-PR (http://177.55.54.10:7474/transparencia/licitacoes/listaLicitacoes) e no Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e LeilõesBLL - www.bll.org.br

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação/Pregoeiro, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação da Bolsa de Licitações e Leilões-BLL - www.bll.org.br, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta.

― Art. 174. Terão uma única discussão as seguintes matérias:

Santa Amélia-PR.,01/09/2026

I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III - o veto;

INIVALDO BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Nilson Jose Martins Código Identificador: 2741925C

IV - as moções;

V - as indicações, exclusivamente na hipótese do parágrafo único do art. 138 do Regimento Interno;

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 69/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 69/2026

VI - os projetos de resolução;

VII - os projetos de decreto legislativo;

VIII - os requerimentos sujeitos a debates.‖

Art. 48 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se como regra de transição não obrigatória durante o exercício de 2026, tornando-se de cumprimento estritamente obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR, em 05 de outubro de 2026.

RAFAEL ABNER SEVERINO: Presidente.

A Prefeitura Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, situada na Rua Alcides Prudente Pavan, 130, Centro, Santa Amélia-PR, CNPJ sob nº 76.235.746/0001-46 RESOLVE registrar os preços para futuras e eventuais aquisições dos itens vencidos pela empresa ANA CAROLINA DE AZEVEDO SOARES ALMEIDA, CNPJ: 62.856.774/0001-76, no Dispensa nº 31/2026 OBJETO:locação de brinquedos infláveis e mecânicos VALOR REGISTRADO: 46.890,00 (Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa Reais) DATA DO REGISTRO:05/10/2026 VALIDADE: 04/10/2027

Locação de brinquedos infláveis e mecânicos

Assinaram as duas partes

Informações adicionais e complementares acesse:

EVALMIR APARECIDO SIVIERO:

Vice-Presidente.

MARCIA DE FATIMA MENEGHIN DE SOUZA:

1ª Secretária.

JURANDIR DE CAMPOS:

2º Secretário.

Publicado por: Patrick Deodati Teixeira Código Identificador: 8FC97CB1

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

www.santaamelia.pr.gov.br

Publicado por: Nilson Jose Martins Código Identificador: CC4019FE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, situada na Rua Alcides Prudente Pavan, 130, Centro, Santa Amélia-PR, CNPJ sob nº 76.235.746/0001-46 RESOLVE CONTRATAR os itens vencidos pela empresa PORTAL LICITAÇÕES MUNICIPAIS LTDA, CNPJ: 30.592.834/0001-02, no Inexigibilidade nº 8/2026

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão - Eletrônico Nº 19/2026 Processo: 78/2026

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