DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

8.5. Os critérios serão aplicados na ordem abaixo:

*Divisão equânime (todos os interessados em credenciar, na data prédefinida para abertura terão direito, a pelo menos, um item). Ex. Considerando que o certame possui 03 (três) itens; se comparecerem 03 (três) pessoas cada uma terá direito a um item; em caso de sobras o próximo critério de desempate será:

*Sorteio (A pessoa sorteada para um determinado item, não poderá participar dos próximos sorteios, até que todas as pessoas credenciadas tenham participado e sido sorteadas para os itens restantes).

CONTRATANTE: Município de Santa Cecília do Pavão , Estado do Paraná, com sede à Rua Jerônimo Farias Martins nº 514, inscrito no CGC/MF nº 76.290.691/0001-77 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, CLAUDIO COVRE , portador da Cédula de Identidade R.G. n.º5.959.656-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º848.208.539-53, residente e domiciliado nesta cidade CONTRATADA: A.R SANTOS E CIA LTDA ME CPF/CNPJ: 08.434.728/0001-33 estabelecido(a) à Rua VEREADOR GELSON 225 CENTRO - CONGONHINHAS-PR representado(a) neste ato por ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº e do CPF nº 034.669.259-83, doravante denominada ―PROMITENTE FORNECEDORA‖

OBJETO: Este instrumento tem por objeto registrar preços para aquisição de LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS E SOLENIDADES

Santa Cecilia do Pavão/PR, 06 de outubro de 2026.

FICA ADITIVADO OS ITENS CONFORME TABELA

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: A6715F87

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2026

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2026

O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR , torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, Forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO.

• Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, sita na Rua Jerônimo Farias Martins n° 514, ou pelo e-mail: [email protected].

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Santa Cecília do Pavão, 06 de outubro de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DUARTE Pregoeiro

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 34EFE225

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026

EXTRATO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026 PREGÃO PRESENCIAL 15/2026.

As demais clausulas do presente registro de preço ficam inalteradas.

DATA:06/10/2026

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 823F538A

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO – CMDCA N.°008/2026

RESOLUÇÃO – CMDCA N.°008/2026

Sumula: Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cecília do Pavão – PR, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cecília do Pavão, no uso de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Municipal n.°272/2001, alterada pela Lei Municipal n.°295/2002 revogada pela Lei Municipal n.°413 de 08 de junho de 2005, alterada pela Lei Municipal n.°624 de 06 de junho de 2011 e Lei Federal n.°8.069 de 13 de julho de 1990.

CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada em reunião ordinária do CMDCA no dia 6 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que estabelece a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos da infância e da juventude;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional e do Plano Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as orientações contidas na Nota Conjunta da Coordenação da Política da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da articulação da rede intersetorial para a construção participativa, transversal e democrática do planejamento decenal no município;

RESOLVE:

Art.1º. – Aprovar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Cecília do Pavão – PR (2026/2035);

Art. 2°. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme princípio da publicidade, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE E PUBLIQUE –SE.

Santa Cecília do Pavão, 6 de outubro de 2026.

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