DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

[...]

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

GERSON NUNES Prefeito Municipal

Publicado por: Kauã Mateus Nascimento Código Identificador: 330A9FCD

LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTÓGRAFO DE LEI Nº 850/2026

―EMENTA: Altera o quantitativo de vagas para o cargo de Agente de Apoio Educacional no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e salários do funcionalismo público no Município de Sengés, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica ampliado em 10 (dez) o número de vagas para o cargo de Agente de Apoio Educacional, pertencente ao Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio, constante no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, a linha correspondente ao cargo de Agente de Apoio Educacional no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL [...] GRUPO II – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

[...]

[...]

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 06-10-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 06 de Outubro de 2026.

ANÁRIO ALVES FILHO – Presidente

MARIANE LUPINACCI – 1ª Secretária

Publicado por: Luciane Aparecida Vieira Código Identificador: B74D9599

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N.º 213/2026

Concorrência Eletrônica n.º 012/2026 - Processo Licitatório nº 136/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa CONCREVALI – CONCRETO VALE DO IVAÍ LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.506.134/0001-32.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Este termo aditivo tem por fim prorrogar o prazo de vigência e execução contratual em mais 120 (cento e vinte) dias.

DO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo aditivo, o novo prazo de vigência do Contrato original será de 320 (trezentos e vinte dias). Dessa forma, o caput da Cláusula Quinta do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: ―A contratação se dará através da formalização de Contrato Administrativo com vigência de 320 (trezentos e vinte) dias, contados da data de assinatura.‖

DO NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: Em razão do presente Termo aditivo, o novo prazo de execução do Contrato original será de 180 (cento e oitenta dias). Dessa forma, o caput da Cláusula Sexta do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: ―O prazo previsto para a execução do objeto é de 180 (cento e oitenta) dias, iniciada em até 15 dias contados da data de assinatura do contrato.‖

DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária Justificativa.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05/10/2026. FORO: Sengés/PR.

Sengés, 06 de outubro de 2026.

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Publicado por: Ana Claudia Colturato da Silva Código Identificador: DEF4DA28

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO I AO CONTRATO N.º 231/2026

Concorrência Eletrônica n.º 011/2026 - Processo Licitatório nº 135/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa CONCREVALI – CONCRETO VALE DO IVAÍ LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.506.134/0001-32.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Este termo aditivo tem por fim prorrogar o prazo de vigência e execução contratual em mais 120 (cento e vinte) dias.

DO NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo aditivo, o novo prazo de vigência do Contrato original será de 320 (trezentos e vinte dias). Dessa forma, o caput da Cláusula Quinta do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: ―A contratação se dará através da formalização de Contrato Administrativo com vigência de 320 (trezentos e vinte) dias, contados da data de assinatura.‖

DO NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: Em razão do presente Termo aditivo, o novo prazo de execução do Contrato original será de 180 (cento e oitenta dias). Dessa forma, o caput da Cláusula Sexta do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação: ―O prazo previsto para a execução do objeto é de 180 (cento e oitenta) dias, iniciada em até 15 dias contados da data de assinatura do contrato.‖

DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária Justificativa.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05/10/2026. FORO: Sengés/PR.

Sengés, 06 de outubro de 2026.

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