Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 07/10/2026 · pág. 459

DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 6383AA65

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 091/2025

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, através do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 091/2025.

AUTUADO: G A LIGESKI CHARAVARA COMERCIO CNPJ: 18.918.440/0001-98

ENDEREÇO: Rua Ivaldo Tomazi, n.º 482, bairro Cidade Jardim, município de União da Vitória-PR. AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 344/2024, lavrado em 06/09/2024.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual n.º 13331/01, Art. 63, VIII, XL, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/2002, Art. 543, VIII, XL c/c RDC Anvisa n.º 216/04, Anexo, itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.14, 4.2; Resolução SESA-PR n.º 469/2016. INFRAÇÃO COMETIDA: Ter sido constatado o funcionamento do estabelecimento em condições higiênico-sanitárias, estruturais e operacionais inadequadas à manipulação segura de alimentos, incluindo falhas no fluxo, higienização, conservação das instalações e equipamentos, armazenamento de alimentos, controle de vetores e gerenciamento de resíduos, configurando risco de contaminação e à saúde dos consumidores.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 091/2025 transitou em julgado em 2ª instância administrativa, tendo sido aplicadas as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, I, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, I, XI, 533 e 542, II. Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 23 de setembro de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: C299D83F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 027/2025

AUTUADO: MERCADO E AÇOUGUE CRYSTAL LTDA CNPJ: 49.172.012/0001-92 ENDEREÇO: Rua Rigoleto Conti, n.º 1170, bairro São Braz, município de União da Vitória-PR. AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 116/2026, lavrado em 22/05/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual n.º 13.331/01, Art. 63, II, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711/02, Art. 543, II c/c Resolução SESA-PR n.º 469/2016.

INFRAÇÃO COMETIDA: Ter sido constatado o fracionamento e a comercialização de produtos de origem animal na ausência do consumidor, sem o devido registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e sem o correspondente ramo de atividade cadastrado no CNAE do estabelecimento.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 027/2025 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA , com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, I c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 532, I e 533.

Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 17 de setembro de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 6F178078

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 028/2026

AUTUADO: Daiane Bueno Ruda CNPJ: 077.777.989-79

ENDEREÇO: Rua Dr. Cruz Machado, 362, bairro Centro, município de União da Vitória-PR.

AUTO DE INFRAÇÃO: 1) Auto de Infração nº 53/2026; 2) Auto de Infração nº 59/2026, 3) Auto de Infração n.º 62/2026; 4) Auto de Infração n.º 105/2026

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: 1) Auto de Infração n.º 53/2026: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XLI, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XLI c/c RDC 611/2022, Art. 22, I, Art. 58, Art. 59, I e II, NR 06, item 6.4.1; 2) Auto de Infração n.º 59/2026 : Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XL, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XL c/c RDC 509/2021, Art. 8.º; 3) Auto de Infração n.º 62/2026: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, XI, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, XI; 4) Auto de Infração n.º 105/2026: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, VIII, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 543, VIII c/c Art. 455 do Decreto Estadual 5.711/2002;

INFRAÇÃO COMETIDA: 1) Auto de Infração n.º 53/2026: Ter sido constatado que o estabelecimento operava equipamento de raios x, sem avental plumbifero para utilização durante as atividades ocupacionais. 2) Auto de Infração n.º 59/2026: Ter siso contatado que o estabelecimento não realizava testes de monitoramento do processo de esterilização (químicos e biológicos); 3) Auto de Infração n.º 62/2026: Ter sido constatado que o estabelecimento apresentava produtos com validade expirada; 4) Auto de Infração n.º 105/2026, ter sido constatado que o estabelecimento encontrava-se funcionando sem o devido licenciamento sanitário.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 028/2026 transitou em julgado em 1ª instância administrativa, tendo sido aplicada as penalidades de ADVERTÊNCIA para os Autos de Infração n.º 053/2026 e 105/2026 de MULTA , para os Autos de Infração n.º 059/2026 e 062/2026 com base na Lei Estadual n.º 13.331/2001, Art. 55, XI c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Arts. 532, XI e Art. 542. Publique-se e arquive-se.

União da Vitória, 04 de Agosto de 2026.

VICTOR GABRIEL EMIDIO

Diretor de Vigilância em Saúde Decreto N.º 226/2026

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: CE938376

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS) N.º 049/2025