DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
| Conta de receita |
||
|---|---|---|
| Receita | Descrição |
Valor |
| 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
26.066,65 |
| 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL | 3.100,00 |
| 1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 | TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 | 58.311,53 |
| 1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00 | BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015- IGDBF |
879,99 |
| 1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
77.100,00 |
| 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 40.000,00 |
| TOTAL | 205.458,17 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue. Alteração Adicional das Cotas de Receita:
| Conta de receita |
||
|---|---|---|
| Receita | Descrição | Valor |
| 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
26.066,65 |
| 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL | 3.100,00 |
| 1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 | TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 | 58.311,53 |
| 1.7.1.6.50.0.1.03.00.00.00.00 | BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - PORT 113/2015- IGDBF |
879,99 |
| 1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
77.100,00 |
| 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 40.000,00 |
| TOTAL | 205.458,17 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 01 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Lilian Faustina da Silva Código Identificador: 979131EB
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1273/2026 DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMO RESPONSÁVEIS PELOS MÓDULOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – ACOMPANHAMENTO MENSAL (SIM-AM), DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização, alimentação, conferência, validação, correção de inconsistências e encaminhamento das informações municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente os servidores responsáveis pelos respectivos módulos do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) , de acordo com as atribuições administrativas de cada unidade;
CONSIDERANDO que a qualidade, a consistência, a tempestividade e a fidedignidade das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dependem da adequada atuação dos agentes envolvidos na geração, conferência e transmissão dos dados; RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionados para atuarem como responsáveis pelos respectivos módulos do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR:
| MÓDULO DO SIM-AM | SERVIDOR RESPONSÁVEL | CPF |
|---|---|---|
| Tabelas Cadastrais | JOÃO HENRIQUE MOTTIM | 092.XXX.XXX-10 |
| Planejamento e Orçamento | CLEVERSON DE FREITAS | 975.XXX.XXX-20 |
| Contábil | CLEVERSON DE FREITAS | 975.XXX.XXX-20 |
| Tesouraria | GISELE RIBEIRO DE SOUZA | 044.XXX.XXX-73 |
| Licitações e Contratos | RODRIGO AUGUSTO NAVARETE | 064.XXX.XXX-70 |
| Patrimônio | MATHEUS HENRIQUE LACERDA DA SILVA | 056.XXX.XXX-78 |
| Controle Interno Frotas | MATHEUS HENRIQUE LACERDA DA SILVA | 056.XXX.XXX-78 |
| Folha de Pagamento | ANDRÉ LUIZ GUSTAVO ANDOLFATO | 007.XXX.XXX-12 |
| Tributário | VINICIO OBLADEN | 943.XXX.XXX-68 |
| Obras Públicas | JOÃO ROBERTO LINS | 093.XXX.XXX-02 |
Parágrafo único. A designação prevista neste artigo não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos que participem da elaboração, geração, conferência, validação, aprovação ou fornecimento das informações que compõem os dados encaminhados por meio dos respectivos módulos.
Art. 2º - Compete aos servidores designados, no âmbito dos respectivos módulos e de acordo com suas atribuições funcionais:
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