DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Atualmente, o CREAS oferta diversos serviços especializados para atender às necessidades de famílias e indivíduos em situação de risco social. Entre os principais serviços oferecidos estão o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Conforme os registros do IDS Social, o CREAS realizou aproximadamente 3.729 atendimentos e 616 visitas domiciliares entre janeiro de 2025 e agosto de 2026. Em 2024, foram registrados 1.113 atendimentos e 208 visitas domiciliares. Considerando a duração distinta dos períodos, a média mensal de atendimentos aumentou de aproximadamente 93 para 186 (101%), enquanto a de visitas domiciliares passou de 17 para 31 (78%).

A elevação da demanda não decorreu de ampliação da equipe técnica. Segundo a avaliação do serviço, está associada ao aumento das situações de violação de direitos identificadas e encaminhadas ao CREAS, que exigem atendimento especializado, acompanhamento continuado, visitas domiciliares e articulação com a rede de proteção. Esse cenário representa maior volume de trabalho para a equipe e deve ser considerado no planejamento da capacidade de atendimento do equipamento.

3.1.1 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

O serviço é destinado a famílias com um ou mais membros em situação de violação de direitos, oferecendo apoio, orientação e acompanhamento. O foco está na promoção dos direitos, no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais e no fortalecimento da função protetiva das famílias, ajudando-as a lidar com as condições que as expõem a riscos. Além disso, o serviço atua em articulação com outras políticas públicas e com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Em 2025, foram registrados 83 atendimentos no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Entre janeiro e agosto de 2026, esse número chegou a 131, superando em 57,8% o total registrado ao longo de todo o ano anterior. Em agosto de 2026, 45 famílias e indivíduos encontravam-se em acompanhamento pelo serviço.

Na distribuição territorial dos acompanhamentos, observa-se maior concentração de famílias e indivíduos residentes em Shangri-lá, seguida pelos balneários Ipanema e Canoas. O gráfico a seguir apresenta essa distribuição por território e contribui para identificar as áreas com maior presença de usuários acompanhados pelo PAEFI.

GRÁFICO 10 - FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ACOMPANHADOS PELO PAEFI (AGOSTO/2026)

Fonte: IDS Social, 2026. Organizado pelo autor.

O gráfico aponta Shangri-lá como o balneário com maior presença de famílias e indivíduos em acompanhamento pelo PAEFI. Essa concentração, observada também em outros dados apresentados neste diagnóstico, reforça a necessidade de atenção às situações de vulnerabilidade e violação de direitos identificadas no território.

A categoria ―Outros‖ apresentada reúne os balneários que apresentaram apenas um registro de família ou indivíduo em acompanhamento cada, permitindo visualizar que a demanda pelo serviço também está distribuída por diferentes áreas do município.

3.1.2 Serviço de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade

A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei, com o objetivo de proporcionar atividades educativas e reparadoras, em vez de privação de liberdade. A PSC visa à reintegração social do adolescente, oferecendo-lhe a oportunidade de realizar tarefas em benefício da comunidade, como forma de compensar o dano causado. Essas atividades são supervisionadas, promovendo o desenvolvimento de habilidades e a reflexão sobre o impacto de seus atos, além de contribuir para a melhoria da comunidade.

O levantamento realizado a partir dos registros do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) permitiu identificar os tipos de medidas e encaminhamentos registrados entre janeiro e dezembro de 2025 e entre janeiro e agosto de 2026. A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) apresentou o maior quantitativo nos dois períodos, seguida, em 2026, pela Liberdade Assistida (LA). Os relatórios também apresentam registros relacionados à frequência escolar e à inclusão em serviços de tratamento e orientação, discriminados na tabela a seguir. TABELA 13 - DISTRIBUIÇÃO DOS REGISTROS POR TIPO DE MEDIDA OU ENCAMINHAMENTO

Fonte: IDS, 2026. Organizado pelo autor.

Quanto à situação das MSE, os registros foram distribuídos entre cumpridas, em cumprimento, em descumprimento e baixadas, conforme apresentado a seguir.

TABELA 14 - LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DAS MSE (CONFORME PERÍODO)

Fonte: IDS, 2026. Organizado pelo autor.

Os adolescentes acompanhados apresentam, com frequência, situações de vulnerabilidade social que podem contribuir para o envolvimento em atos infracionais. Entre os aspectos observados destacam-se dificuldades no processo de escolarização e permanência na escola, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental; fragilidade ou rompimento de vínculos familiares e comunitários; contextos de vulnerabilidade socioeconômica; acesso limitado a oportunidades de desenvolvimento social, cultural e profissional; além da influência de grupos vinculados à criminalidade organizada em determinados territórios.

Os dados indicam a continuidade da demanda por medidas socioeducativas em meio aberto no município, com predominância da PSC. As diferentes situações de cumprimento reforçam a necessidade de acompanhamento individualizado, considerando o contexto familiar e territorial dos adolescentes, e de articulação contínua entre o Sistema de Justiça e a rede socioassistencial.

3.1.3 Violências e violações de direitos

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