DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

§2º Nas hipóteses de interrupção previstas no caput deste artigo, a contagem do prazo será reiniciada, desconsiderando-se o período anterior para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço.

Art. 43. Ficam preservados os quinquênios regularmente adquiridos antes da vigência desta Lei Complementar, vedada a contagem em duplicidade do mesmo período.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO

Seção I

Da Função de Diretor de Escola

Art. 44. O provimento do cargo ou função de diretor/gestor escolar deverá obedecer critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme estabelece o §1º, art. 14, da Lei Federal nº 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.

Parágrafo único. A escolha observará o art. 107 da Lei Orgânica Municipal, os critérios técnicos de mérito e desempenho exigidos pela legislação federal do Fundeb e a regulamentação municipal.

Art. 45. A designação será formalizada por ato do Prefeito, indicará a unidade, a jornada, o período e as responsabilidades da função e poderá ser revogada, mediante motivação, na forma da lei e do regulamento.

Parágrafo único. A designação não gera estabilidade na função, incorporação da gratificação ou direito à recondução.

Seção II

Gratificação pelo Exercício da Função de Coordenação Pedagógica Escolar e Coordenação Educacional

Art. 46. As funções de suporte à docência de coordenação pedagógica e coordenação educacional serão exercidas por profissional do magistério efetivo, estável e com formação superior em Pedagogia, designado pelo Prefeito mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo.

Art. 47. A designação observará critérios objetivos de formação, experiência, aptidão para a função, regularidade funcional e necessidades da rede.

Parágrafo único. O ato de designação indicará a unidade ou o âmbito de atuação, a jornada e o período de exercício.

Seção III

Da jornada e da gratificação das funções

Art. 48. O exercício das funções previstas neste Capítulo será remunerado por gratificação temporária, nos valores do Anexo V.

• § 1º A gratificação será paga apenas durante o efetivo exercício da função.

• § 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento e terá as incidências legais cabíveis.

• § 3º A atualização dos valores dependerá de lei específica, observada a revisão geral anual.

Art. 49. Quando a função exigir 40 (quarenta) horas semanais e o servidor ocupar cargo de 20 (vinte) horas, poderá ser autorizada ampliação temporária de 20 (vinte) horas, mediante anuência expressa.

• § 1º A ampliação cessará automaticamente com o término da designação e não se incorporará à jornada originária ou à remuneração permanente.

• § 2º A soma das jornadas observará os limites constitucionais, a compatibilidade de horários e a saúde do trabalhador.

Art. 50. O substituto formalmente designado fará jus, proporcionalmente aos dias de exercício, à gratificação da função e, quando cabível, à parcela de ampliação temporária de jornada.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

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