DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3926

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO – 2025061917

O projeto prevê a realização de programa esportivo diário, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 13h00, com transmissão ao vivo diretamente do Estúdio 2 da emissora, localizado no Ypê Shopping, no Município de Mineiros-GO, contemplando 03 (três) inserções diárias.

Nº. DO PROCESSO: 2026058727

MODALIDADE LICITATÓRIA: Concorrência Eletrônica nº 002/2026

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF com o nº. 19.500.817/0001-57. CONTRATADA: A empresa PONTUAL OBRAS E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.540.404/0001-01.

OBJETO: Consiste o presente aditivo acréscimo, supressão e prorrogação de prazo por mais

60 (sessenta) dias, do contrato cujo objeto é a reforma, ampliação e adequação da Escola Municipal Otalécio Alves Irineu. VIGÊNCIA: O presente aditivo vigerá pelo período de 05 de outubro a 05 de dezembro de 2026.

DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todas as condições e cláusulas ao instrumento original, que não foram aqui expressamente ratificadas.

DATA DE ASSINATURA : 25 de setembro de 2026.

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES

Gestora Do FME

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: B424FFCD

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

Nº. do Processo: 2026062273

Contratante: MUNICIPIO DE MINEIROS, sediado nesta cidade à

Praça Coronel Carrijo, nº 01, Centro, inscrito no CNPJ/MF com o nº 02.316.537/0001-90, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF com o nº. 11.924.138/0001-01.

Contratado: INSETEC CONTROLE INTEGRADO DE

PRAGAS URBANAS LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.360.118/0001-03, com sede na R MARIA ROSA NEVES, nº 17, QUADRA19 LOTE 13, RES DELLA PENNA, Goiânia/GO, CEP 74.390-397, fone (62) 8438-1862, e-mail [email protected].

Objeto: Contrato de prestação de serviços de dedetização e controle de pragas para a Casa de Apoio ao Mineirense, situada no município de Goiânia/GO.

Fundamentação Legal: O contrato realiza-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Vigência: O contrato terá vigor por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução do objeto da licitação correrão à conta da dotação própria do vigente orçamento . Data de Assinatura : 29 de setembro de 2026.

CINARA STOCK SOARES CARDOSO

Secretária Municipal Interina de Saúde

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: DEFD1B95

PODER EXECUTIVO DECISÃO - 2026046607

Interessado: SISTEMA VERDE VALE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME Assunto: SOLICITAÇÃO

Trata-se de requerimento efetivado por SISTEMA VERDE VALE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME , qualificada nos autos, solicitando apoio financeiro para cobertura da participação do Mineiros Esporte Clube no Campeonato Goiano da 2ª Divisão – Edição 2026.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer nº 944/2026, opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.

Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.

A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.

Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.

Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista.

§ 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;

§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto; § 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.

Conforme Plano de Trabalho apresentado, o projeto tem por objeto o desenvolvimento de ações de divulgação e cobertura esportiva no Município de Mineiros-GO, com destaque para o acompanhamento das atividades do Mineiros Esporte Clube durante sua participação no Campeonato Goiano da 2ª Divisão – Edição 2026.

Para a execução do projeto, está prevista a realização do programa esportivo denominado “Verde Vale Esporte”, com transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 13h00, diretamente do Estúdio 2 da emissora, localizado no Ypê Shopping, contemplando 03 (três) inserções diárias.

O programa terá como finalidade a cobertura e divulgação do esporte amador de Mineiros, com destaque para o Mineiros Esporte Clube, divulgação de informações sobre modalidades esportivas nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional, realização de entrevistas com atletas, dirigentes e demais personalidades do esporte, bem como a participação de correspondente esportivo em Goiânia, com informações atualizadas sobre o futebol e o esporte goiano.

O projeto contempla, ainda, a realização de Jornada Esportiva, compreendendo a cobertura dos treinamentos e das partidas do Mineiros Esporte Clube, realizadas tanto no Município quanto fora dele, mediante transmissão ao vivo dos jogos, entrevistas com atletas, comissão técnica e dirigentes, análise e balanço de cada rodada, além de cobertura jornalística antes, durante e após as partidas e entrevistas institucionais.

De acordo com a proposta, o apoio financeiro será destinado ao custeio das despesas necessárias à execução das atividades previstas, abrangendo viagens da equipe esportiva, incluindo transporte, hospedagem, combustível, alimentação e locação de linha para transmissão; aquisição e manutenção de equipamentos destinados às transmissões, tais como microfones, câmeras, iluminação e demais

www.diariomunicipal.com.br/fgm 11