Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 07/10/2026 · pág. 12

DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3926

acessórios; bem como a manutenção da equipe técnica e esportiva responsável pela produção e transmissão dos eventos.

Ressalta-se, por fim, que, mesmo nos períodos em que não houver competições oficiais, está prevista a continuidade da programação esportiva, com o objetivo de promover a divulgação do esporte amador de Mineiros, incentivar a prática esportiva e valorizar as diferentes modalidades desenvolvidas no Município.

O interesse público resta patente, haja vista a existência de legislação municipal com a finalidade de promover o incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais, onde se enquadra o Projeto apresentado pela Requerente.

Conforme consta do plano de trabalho, o evento contará com estrutura adequada, arbitragem especializada, premiação, infraestrutura de apoio e ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos comunitários, sendo demonstrado o relevante interesse público da iniciativa.

A requerente oferece na forma de contrapartida pelo incentivo financeiro, a realização da divulgação durante a execução do projeto, mediante inserções de caráter institucional no programa “Verde Vale Esporte”. A contrapartida demonstra atendimento ao interesse coletivo, em conformidade com as normas de fomento e subvenção. Dessa forma, verifica-se clara utilidade pública, com efeitos sociais, culturais e econômicos positivos.

A atual legislação orçamentária prevê verba específica para custear os projetos originários da Lei nº 1.705/2015 que institui o PROCACES, nos termos da Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pelo Departamento de Contabilidade Municipal. Vejamos:

“Art.7º O PROCACES priorizará as seguintes diretrizes:

I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso à cultura, arte, ciência, esporte e social;

II - promover e estimular a regionalização dos referidos temas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir os projetos e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais, artísticas, científicas, esportistas e sociais das pessoas e grupos formadores da sociedade local;

V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural, artísticos, científico, esportivo, social e histórico mineirense; VII - desenvolver a consciência local, regional e nacional e o respeito aos valores definidos no projeto;

IX - priorizar o objetivo do projeto do requerente.”

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, considerando-se ainda o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento solicitado, com auxílio financeiro valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o cumprimento das demais exigências legais e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

A Requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno. Cientifique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19.08.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: C4451E46

Interessado: RADIO ELDORADO DE MINEIROS LTDA Assunto: SOLICITAÇÃO

Trata-se de requerimento efetivado por RADIO ELDORADO DE MINEIROS LTDA , qualificada nos autos, solicitando apoio financeiro para cobertura do Campeonato Goiano da 2ª Divisão – Edição 2026 e do Campeonato Amador – Copa Mineiros de Futebol Amador 2026.

O projeto prevê a realização de programa esportivo diário, de segunda a sexta-feira, das 11h10 às 12h10, com transmissão ao vivo diretamente do estúdio da emissora, localizado na Rua Olímpio Pedro Soares, Quadra 11, Lotes 09 e 10, Setor Cruvinel, no Município de Mineiros-GO, contemplando 02 (duas) inserções diárias.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer nº 945/2026, opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.

Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.

A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.

Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.

Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista.

§ 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;

§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto; § 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.

Para viabilizar a execução do projeto, a requerente pleiteia a concessão de auxílio financeiro destinado ao custeio das despesas previstas no Plano de Trabalho acostado aos autos.

O presente projeto tem como objetivo principal fomentar e divulgar o esporte no Município de Mineiros-GO, proporcionando à população acesso a informações, entrevistas, transmissões de partidas e acompanhamento das atividades da equipe que representa o Município em competição oficial estadual.

Além disso, a manutenção do programa esportivo durante os períodos sem competições oficiais amplia o alcance da proposta, na medida em que contempla também a divulgação do esporte amador e das diversas modalidades esportivas praticadas no Município.

A requerente oferece na forma de contrapartida pelo incentivo financeiro, a realização da divulgação durante a execução do projeto, mediante inserções de caráter institucional no programa “Resenha Esportiva”. A contrapartida demonstra atendimento ao interesse coletivo, em conformidade com as normas de fomento e subvenção.

PODER EXECUTIVO DECISÃO - 2026046917